Apostas esportivas: o que muda com a nova lei de regulamentação no Brasil?
Sancionada no final de 2023, a Lei 14.790 estabelece tributação, regras de publicidade e exigências para a operação de empresas de apostas esportivas no país; veja os principais pontos.
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O mercado de apostas esportivas no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos, principalmente a partir da sanção da Lei 14.790/2023, em 30 de dezembro de 2023, impulsionando debates sobre regulamentação, tributação e proteção aos consumidores. Com a criação de regras específicas para o setor, empresas, apostadores e anunciantes passaram a operar em um ambiente mais estruturado e fiscalizado.
A regulamentação estabeleceu critérios para que as plataformas possam atuar legalmente no país, incluindo a necessidade de autorização do poder público, exigências financeiras e mecanismos de controle das operações. A proposta é ampliar a transparência do setor e fortalecer a fiscalização sobre as atividades das empresas.
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Como funciona a tributação
Um dos principais pontos das regras para o setor envolve a tributação das empresas de apostas. O modelo prevê a cobrança de impostos sobre a receita obtida pelas plataformas, considerando o valor arrecadado com as apostas após o pagamento dos prêmios aos jogadores.
Parte da arrecadação é direcionada para áreas como segurança pública, educação, esporte e turismo, além de outras políticas públicas previstas na legislação.
Os apostadores também estão sujeitos à tributação sobre ganhos líquidos obtidos nas apostas, conforme as regras do Imposto de Renda. A cobrança considera critérios definidos pela legislação tributária vigente, incluindo faixas de isenção e percentuais aplicáveis.
Mais segurança e jogo responsável
A regulamentação também trouxe regras específicas para a publicidade das apostas esportivas, com foco na promoção do jogo responsável. As campanhas publicitárias devem apresentar alertas sobre os riscos do vício em jogos e não podem induzir o consumidor a acreditar em ganhos fáceis ou em promessas irreais de lucro.
Na prática, as medidas buscam oferecer mais segurança ao usuário, criando um ambiente regulado e supervisionado. As empresas precisam adotar mecanismos de identificação dos jogadores, além de disponibilizar ferramentas de controle, como limites de depósitos, perdas e tempo de uso, fortalecendo ações de prevenção à ludopatia.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
