Flávio Bolsonaro culpa Lula por cassinos online, mas brecha regulatória é herança de Temer e Bolsonaro

Entre 2018 e o final de 2023, a expansão de cassinos virtuais e jogos de azar online, como o popular "Jogo do Tigrinho", ocorreu em meio a um vácuo regulatório. A situação foi resultado do descumprimento do prazo para a criação de regras para o setor de apostas, que venceu em dezembro de 2022, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, sem que nenhuma medida fosse efetivada.

Atualmente, o cenário é outro: desde janeiro de 2025, o mercado opera sob uma regulamentação robusta e com fiscalização ativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Mesmo assim, o tema voltou ao centro do debate político nesta semana, depois que o senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) prometeu acabar com os cassinos online caso seja eleito, reacendendo a discussão sobre os limites da regulação atual.

Qual era o prazo para a regulamentação das apostas?

O prazo legal para que o Poder Executivo regulamentasse o mercado de apostas de quota fixa terminou em 12 de dezembro de 2022. A lei que autorizou a modalidade, sancionada em 2018, previa um período de dois anos para a criação das regras, que poderia ser prorrogado por igual período, totalizando quatro anos.

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A responsabilidade pela criação das normas era do então Ministério da Economia. Como o prazo expirou sem a definição das regras, o mercado de bets operou por anos em uma zona cinzenta, sem diretrizes claras sobre licenciamento, tributação ou mecanismos de proteção ao jogador.

O que dizia a lei sancionada em 2018?

A Lei 13.756, sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer, legalizou as apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Essa modalidade é aquela em que o apostador sabe exatamente qual será o fator de multiplicação do seu dinheiro caso acerte o palpite. A legislação original focava nesse tipo de aposta e estabeleceu as seguintes bases:

• Criação de uma modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União.

• Operação em ambiente concorrencial, permitindo que empresas privadas obtivessem licença para atuar.

• Previsão de arrecadação de impostos sobre as operações, com destinação de recursos para áreas como segurança pública e educação.

Como a falta de regras impulsionou o 'Jogo do Tigrinho'?

A omissão na regulamentação durante os quatro anos previstos na lei de 2018 impediu que o governo fiscalizasse e controlasse o setor. Como a legislação inicial tratava apenas de apostas esportivas, plataformas de cassinos online, como o "Jogo do Tigrinho", aproveitaram a brecha para se popularizar massivamente no país sem qualquer tipo de supervisão.

Essa falta de regras claras dificultou a distinção entre operadores legalizados no exterior e plataformas ilegais, deixando os consumidores desprotegidos contra fraudes. A inclusão dos jogos online no marco regulatório só ocorreu com a Lei 14.790/2023, que efetivamente organizou o mercado.

Como está a regulamentação hoje?

A situação mudou drasticamente com a sanção da Lei 14.790 em dezembro de 2023. Ao longo de 2024, o governo federal implementou as novas regras, e desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podem operar legalmente no Brasil. A fiscalização é ativa e constante.

Principais regras em vigor em 2026:

• Licenciamento e Domínio: Todas as empresas autorizadas devem operar sob o domínio ".bet.br", facilitando a identificação de sites legais pelos usuários.

• Proteção a Vulneráveis: Uma portaria de 2025 (SPA/MF nº 2.217) proibiu que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), realizem apostas.

• Tributação: A alíquota de imposto sobre a receita bruta dos jogos (GGR) foi ajustada progressivamente, chegando a 13% em 2026, conforme a Lei Complementar nº 224.

O que Flávio Bolsonaro disse sobre o fim das bets?

Em transmissão ao vivo em seu canal no YouTube nesta quarta-feira (23/9), ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e do prefeito paulistano Ricardo Nunes (MDB), Flávio Bolsonaro declarou que, se eleito, vai acabar com os cassinos online, citando diretamente o "Jogo do Tigrinho": "O cassino online tem de acabar. Vamos acabar com esse cassino online. Dá para controlar com tecnologia." Foi a primeira vez que o senador se posicionou publicamente sobre o setor de apostas desde que anunciou a candidatura à Presidência.

Ao mesmo tempo, Flávio deixou claro que pretende manter as apostas esportivas de quota fixa — as "bets" propriamente ditas — em funcionamento, defendendo que elas permitem maior controle por estarem atreladas a eventos reais: "Sou contra jogos, de qualquer forma, mas aposta em jogos reais, no jogo de futebol, no jogo de vôlei, no jogo de tênis, você tem alguma forma de controle. Temos a Mega-Sena, tem um monte de jogos que são legalizados. O problema é o cassino online."

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O candidato também aproveitou para criticar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atribuindo a ele a responsabilidade pelo endividamento de famílias brasileiras associado às apostas, e acusando o governo de fiscalização frouxa tanto das plataformas ilegais quanto das já regularizadas. Vale notar uma contradição na fala do senador: a lei que legalizou as apostas de quota fixa foi sancionada em 2018, durante o governo de Michel Temer, e o prazo de regulamentação que expirou sem solução — abrindo justamente a "brecha" para o crescimento descontrolado do setor, incluindo os cassinos online — venceu em dezembro de 2022, ainda no governo de seu próprio pai, Jair Bolsonaro.