O mercado de apostas online no Brasil: como funciona a regulamentação?
Entenda a lei que regulamenta o setor, quais são os impostos cobrados e como o governo pretende fiscalizar as empresas que atuam no país
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A regulamentação das apostas esportivas online, conhecidas como "bets", já está em vigor no Brasil, alterando as regras para empresas e apostadores. A nova legislação busca estabelecer um mercado mais seguro e transparente, além de gerar arrecadação de impostos para o governo.
Para operar legalmente no país, as empresas agora precisam obter uma autorização do Ministério da Fazenda. Uma das principais exigências é que as companhias tenham sede e administração em território nacional, o que facilita a fiscalização e a aplicação das leis brasileiras. Antes, a maioria das empresas que atuavam no Brasil tinha sede em paraísos fiscais.
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A nova lei estabelece regras claras de tributação tanto para as casas de apostas quanto para os jogadores. As empresas serão taxadas em 12% sobre sua receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês), que é o valor arrecadado com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores. A licença para operar terá um custo de até R$ 30 milhões, com validade de cinco anos.
Como funciona a tributação para o apostador?
Para os apostadores, a regra também mudou. Haverá a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o lucro líquido obtido com os prêmios. A tributação incidirá apenas sobre os valores que ultrapassarem a primeira faixa de isenção do IRPF, que atualmente é de R$ 2.259,20. O imposto é retido na fonte pelas casas de apostas no momento do pagamento do prêmio, mas o apostador deve declarar os ganhos na declaração anual de IRPF.
A fiscalização do setor será responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Esse órgão terá o poder de emitir as licenças, monitorar as atividades das empresas e aplicar sanções em caso de descumprimento das normas, que podem incluir multas e até a suspensão da autorização para operar.
A legislação também proíbe que menores de 18 anos e indivíduos com influência direta em eventos esportivos, como atletas, técnicos e árbitros, realizem apostas. Além disso, a publicidade de sites não licenciados pelo governo se tornou ilegal, impactando diretamente a divulgação feita por artistas e influenciadores.
Com as novas regras, o governo federal espera arrecadar bilhões de reais por ano, que serão destinados a áreas como segurança pública, educação, esporte e seguridade social.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
