Projeto de Simões pode acabar com até R$ 9 bilhões em isenções fiscais

Um projeto de lei (PL) apresentado pelo governador Mateus Simões (PSD) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa sexta-feira (18/9) tem potencial de reduzir até R$ 9 bilhões em incentivos fiscais concedidos pelo estado, que prevê mais de R$ 26 bilhões em renúncias no próximo ano.

De número 287/2026, o PL propõe a autorização do Executivo estadual a reduzir, cassar ou extinguir benefícios fiscais concedidos em regimes especiais de tributação. No documento, Simões sinaliza que o objetivo é modernizar a política tributária mineira, de modo a garantir que os instrumentos cumpram as finalidades que se destinam e que “os benefícios concedidos sejam revertidos em ganhos para toda a sociedade mineira”.

“Cerca de 65% dos benefícios concedidos no estado de Minas Gerais têm algum tipo de contrapartida, então esses nós vamos analisar para ver se todas as contrapartidas estão sendo cumpridas. 35% não tem. A gente já poderia, assim que aprovada a lei, iniciar a extinção”, destacou o governador.

Com isso, o PL veda a renovação, concessão de novos incentivos ou assinatura de novos termos sem que o interessado comprove ter cumprido os compromissos em protocolos anteriores. Além disso, permite a cassação do benefício fiscal em caso de descumprimento de qualquer obrigação por parte do contribuinte, mesmo que de caráter meramente documental.

“Não significa extinção imediata dos benefícios, significa autorização para que o próximo governo, porque esse projeto só pode ser feito no ano seguinte, para que o próximo governo possa iniciar o processo de redução ou extinção desses regimes”, explicou Simões.

Ele também pregou uma análise criteriosa das isenções: “Entre esses benefícios há, por exemplo, benefícios concedidos a produtores de alimentos em regimes locais, em que a gente obviamente vai manter os benefícios. Não há nenhum sentido retirar esses benefícios. Eu só estou dizendo que a autorização fica dada para que a gente possa, com critérios objetivos, fazer a análise [de cada beneficiário]”.

Um levantamento do governo apontou que cerca de 60% das empresas que recebem incentivos fiscais não estão com a prestação de contas sobre contrapartidas em dia.

Críticas sobre as isenções fiscais

Na disputa pela reeleição, Simões tem ouvido com frequência críticas de adversários pelo alto índice de isenções no estado. Desde o início do primeiro governo Romeu Zema (Novo), o volume anual de desonerações saltou de R$ 6,1 bilhões para uma previsão de R$ 26,1 bilhões em 2026. Conforme mostrou um levantamento do Estado de Minas, o acumulado da gestão de Zema pode chegar a R$ 120 bilhões em benefícios fiscais.

Em meio a uma crise fiscal pela dívida de cerca de R$ 180 bilhões com a União, renegociada pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), candidatos propõe uma redução drástica nas isenções como mecanismo para “desafogar” as contas do estado.

Projetos de Simões na reta final do mandato

Além da revisão das isenções, o governador protocolou outros dois projetos na ALMG. À imprensa, o candidato à reeleição declarou que este é o último dia em que ele poderia protocolar os projetos como governador porque, em uma regra estadual, há um prazo de 90 dias até o fim de um mandato para que sejam feitas mudanças tributárias.

Um deles cria um fundo de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento sustentável bancado, entre outras fontes, por parte das vendas de empresas que extraírem recursos minerais em Minas para vender fora do estado. “[O fundo] vai ser alimentado com uma contribuição de 1.65% das vendas feitas por qualquer um que extraia riqueza do Estado e mande ela para fora sem industrializá-la em Minas Gerais”, disse Simões.

Os recursos do fundo serão destinados a órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal para a execução de obras de infraestrutura, ações de desenvolvimento regional e projetos de inovação e transição tecnológica no Estado

Por fim, o terceiro projeto de lei propõe atualizar as regras da taxa cobrada sobre a exploração de minérios (Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM) para adequar a cobrança à realidade do setor.

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Com isso, o projeto detalha e amplia as atribuições de controle e fiscalização de diversos órgãos e entidades estaduais, incluindo o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Fazenda, a Polícia Civil e o Gabinete Militar, contemplando ações relativas ao transporte de cargas, georreferenciamento, segurança de barragens e apuração de infrações penais como a extração clandestina, com suporte do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (InvestMinas) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).