Mais uma vez, a falta de consenso em torno do projeto que autoriza a venda e a transferência de mais de 200 imóveis do estado de Minas Gerais voltou a travar os trabalhos no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (29/4), pela terceira vez, o Projeto de Lei (PL) nº 3.733/25 entrou na pauta, mas teve a votação adiada pelo encerramento da sessão.
O texto foi colocado em discussão pouco antes das 16h, depois da apreciação de outras matérias. A sessão, no entanto, foi encerrada menos de 20 minutos depois, após a oposição pedir a suspensão por falta de quórum. O pedido partiu do deputado Ricardo Campos (PT) e foi acatado pelo presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB).
Em plenário, Campos classificou a proposta como uma tentativa de desmontar o patrimônio público. “Querem desmantelar o estado de Minas Gerais, assim como querem fazer com todo o patrimônio do povo mineiro”, declarou.
Leia Mais
Último do “pacote” de projetos ligados ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) a ser aprovado pela Assembleia, o PL nº 3.733/25 prevê a transferência de imóveis do estado, incluindo bens de autarquias e fundações, para a União como forma de abatimento da dívida estadual.
Caso o governo federal não tenha interesse nos imóveis, o estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o saldo devedor, hoje estimado em cerca de R$ 183 bilhões. A expectativa do Executivo estadual é reduzir aproximadamente R$ 2 bilhões desse montante com a medida.
Oposição questiona lista
Desde a tramitação em primeiro turno, a proposta encontra resistência da oposição, que recorre aos instrumentos regimentais para retardar a tramitação. O foco das críticas recai sobre o conteúdo da lista de imóveis e, sobretudo, sobre a manutenção de bens da área da educação.
Entre os exemplos citados estão o terreno que abriga o PlugMinas, escola técnica localizada no Bairro Horto, na Região Leste de Belo Horizonte; duas escolas estaduais em Patos de Minas, no Triângulo Mineiro; e imóveis da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), em Bocaiúva, no Norte de Minas, todos ainda presentes na relação mesmo após as revisões no texto.
Integrante do bloco oposicionista Democracia e Luta, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirma que o projeto não se sustenta do ponto de vista da necessidade fiscal e questiona a justificativa apresentada pelo governo. “É um projeto completamente desnecessário. Minas não precisa vender o seu patrimônio para negociar a dívida com a União”, afirmou em coletiva de imprensa, logo após a sessão desta quarta.
Na avaliação da parlamentar, a proposta abre espaço para favorecer interesses específicos ao permitir a venda de imóveis públicos. Ela sustenta que o texto cria uma oportunidade para que determinados grupos tenham acesso a bens que, em condições normais, não estariam disponíveis no mercado.
“Há uma tentativa de transformar patrimônio do estado em oportunidade de negócio para poucos. Estamos falando de imóveis bem localizados, que pertencem à coletividade e não podem ser tratados como ativos comuns à disposição de negociações circunstanciais”, critica.
A estratégia da base governista diante do impasse tem sido deixar o projeto avançar gradualmente nas sessões de discussão para esgotar o prazo regimental. Pelo regimento interno da ALMG, uma proposta não pode permanecer em discussão por mais de seis reuniões em cada turno. Após esse limite, a matéria ganha prioridade automática para votação, independentemente de obstrução.
Assim como em sessões anteriores, parlamentares da base deixaram o plenário na discussão desta quarta (29/4), o que impediu o quórum necessário para a apreciação e, ao mesmo tempo, contribuiu para contabilizar reuniões no ciclo de discussão. Agora, restam mais três sessões para que a votação se torne obrigatória.
Revisões no texto
O projeto que chegou ao plenário neste mês já não é o mesmo apresentado originalmente pelo governo no ano passado. Quando começou a tramitar, previa a transferência de 343 imóveis, incluindo estruturas simbólicas como a Cidade Administrativa, sede do Executivo estadual, e o Palácio das Artes. Após revisões e negociações internas, a lista foi reduzida para 210 propriedades, a partir de um substitutivo relatado na Comissão de Administração Pública pelo deputado Rodrigo Lopes (União).
Permanecem na lista, entre outros, os centros de exposições Expominas e Minascentro, em BH; o Grande Hotel de Araxá; o Espaço do Conhecimento da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Automóvel Clube, ambos na capital mineira; o Aeroporto Regional da Zona da Mata, parte da área e a sede administrativa do Parque Nacional Grande Sertão Veredas.
Ainda assim, a redução não foi suficiente para pacificar o debate. A oposição questiona tanto os critérios de escolha dos imóveis quanto os mecanismos previstos para sua alienação.
O projeto permite, por exemplo, a venda por meio de leilão com preço mínimo baseado em avaliação de mercado, além da possibilidade de descontos progressivos de até 25% em caso de fracasso nas primeiras tentativas. Originalmente, o desconto proposto no texto enviado pelo então governador Romeu Zema (Novo) era de 45%.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
A matéria também autoriza a venda direta após duas licitações desertas e a utilização dos imóveis em fundos de investimento ou parcerias com a iniciativa privada. Outro ponto questionado envolve a possibilidade de operações financeiras mais complexas, como securitização de créditos e antecipação de recebíveis, o que, na avaliação dos oposicionistas, pode reduzir o controle público sobre o patrimônio estadual.