Indiciamento de Moraes, Toffoli, Gilmar e Gonet: o que acontece se aprovado
Relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira, sustenta indiciamentos e diz que limitações impediram avanço sobre crimes comuns
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A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado vai decidir nesta terça-feira (14) se aprova a proposta de indiciamento dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por questões ligadas ao Banco Master.
A sessão está prevista para começar às 14h. O relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atribui aos três magistrados crimes de responsabilidade, que poderiam fundamentar pedidos de impeachment.
A Constituição estabelece que compete ao Senado processar e julgar crimes de responsabilidade atribuídos a ministros do STF.
Presidência do Senado
Em caso de aprovação pela CPI, o indiciamento deverá ser enviado à presidência da Casa, que pode determinar ou não a abertura de um processo de afastamento por crime de responsabilidade contra os ministros e o procurador-geral. O chefe da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sempre deu sinais de que é contra esse tipo de caminho.
A Lei do Impeachment define como crimes de responsabilidade para os integrantes do STF alterar decisão ou voto já proferido em sessão (exceto por recurso), participar de julgamento mesmo sendo suspeito no caso, exercer atividade político-partidária, ser desidioso (negligente ou descuidado) no trabalho e agir de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
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Comissão especial
Segundo a lei, a denúncia é recebida pela Mesa do Senado e despachada a uma comissão especial, que emite um parecer para dizer se ela deve ser julgada ou não. Se resolverem que não deve ser objeto de deliberação, o caso é arquivado. Do contrário, a mesa envia cópia ao denunciado, e abre espaço para acusação, defesa e discussão.
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Plenário
O julgamento final é feito em votação nominal no plenário, na qual dois terços dos senadores presentes precisam votar pelo impeachment. Se condenado, o magistrado deixa o cargo em definitivo. Isso nunca ocorreu.
