PEC altera percentual das emendas impositivas na ALMG
De acordo com a proposta, a cota destinada aos deputados estaduais deve seguir o mesmo índice previsto na Constituição Federal, de 1,5% da RCL
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai reduzir o percentual do orçamento do estado destinado ao pagamento das emendas impositivas. Uma proposta de emenda à Constituição prevendo essa mudança começou a tramitar esta semana por meio da PEC 61/2026. Ela diminui de 2% para 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) e mantém a obrigatoriedade do destino de 50% desse valor para ações e serviços voltados para a área da saúde.
A mudança atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. Recentemente, a corte decidiu pela aplicação do percentual de 1,5%, em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pelo governo da Paraíba contra uma emenda do Legislativo do estado que fixou em 2% o percentual das emendas parlamentares individuais.
De acordo com o questionamento do governo da Paraíba, o percentual destinado às emendas dos deputados estaduais deve seguir o mesmo índice previsto para os federais na Constituição Federal, que é de 1,5%.
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A PEC também altera o percentual das emendas dos blocos e bancadas, hoje fixado em 0,0041% da RCL por deputado integrante do grupo. Pela proposta, esse valor passa a ser de 0,75% da RCL para o conjunto dessas emendas.
Além dos ajustes financeiros, a PEC introduz ainda na Constituição Mineira um artigo assegurando a ampla divulgação sobre a aplicação das emendas em meio eletrônico para permitir que o público acesse informações detalhadas sobre a origem e o destino dos recursos.
De acordo com a justificativa da proposta, a intenção do projeto é "aperfeiçoar a legislação estadual" em face novos de entendimentos do STF, garantindo o princípio da simetria com as normas federais. Uma comissão especial já foi designada para analisar a PEC.
As informações sobre a aplicação das emendas estaduais no estado podem ser consultadas no Portal da Transparência do governo de Minas. Já o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) disponibiliza um portal de dados sobre emendas estaduais e também federais, que pode ser consultado com o uso de inteligência artificial (IA).
De acordo com um estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados com base em informações dos orçamentos de 2025, das 27 unidades federativas, 23 possuem emendas impositivas, totalizando mais de R$ 11 bilhões nas Leis Orçamentárias Estaduais, com média de R$ 466 milhões por estado.
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Minas lidera em valor absoluto (R$ 2,2 bilhões) e o Distrito Federal em valor por parlamentar (R$ 30,3 milhões).
