A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga descontos indevidos em benefícios de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a prorrogação dos trabalhos da comissão. O atual prazo para conclusão das atividades termina em 28 de março.
O pedido foi apresentado por meio de um mandado de segurança encaminhado ao ministro André Mendonça. A ação foi assinada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, e pelos deputados Alfredo Gaspar (União-AP), relator da CPMI, e Marcel Van Hattem (Novo-RS).
No documento, os parlamentares pedem uma liminar contra o que classificam como “ato omissivo” da Mesa Diretora do Congresso e do presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União). Segundo eles, o requerimento que solicita a prorrogação das atividades por mais 120 dias ainda não foi analisado.
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Eles afirmam que aguardam há quase três meses que Alcolumbre receba e leia formalmente o pedido de extensão do prazo.
"O não recebimento do requerimento (CD 251189898400) é apenas mais uma demonstração fática de que a Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional não querem a prorrogação da ‘CPMI do INSS’, que tem exercido papel fundamental na análise de documentos e no processamento de informações para desvendar os crimes praticados contra aposentados, viúvas, deficientes e pensionistas do país."
O pedido de prorrogação foi protocolado em 19 de dezembro do ano passado pelo deputado Marcel Van Hattem e conta com o apoio de mais de 200 parlamentares, sendo 175 deputados e 29 senadores. Segundo os autores da ação, o requerimento atende aos requisitos constitucionais para a extensão de uma comissão parlamentar de inquérito, incluindo o apoio de pelo menos um terço dos membros do Congresso.
De acordo com os integrantes da CPMI, já foram apresentados 3.127 requerimentos no âmbito da comissão, dos quais 2.239 foram analisados. Os parlamentares argumentam que ainda há diligências consideradas essenciais para o avanço das investigações.
Entre os depoimentos considerados prioritários estão os do dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e do atual ministro da Previdência. Os membros da comissão também citam a necessidade de análise de dados provenientes da quebra de sigilo do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro.
No mandado apresentado ao STF, os parlamentares sustentam que a prorrogação é necessária para garantir o direito de investigação da minoria parlamentar. “Essa atividade persecutória do Parlamento não pode ser subtraída pela vontade da Mesa Diretora do Congresso Nacional”, afirmam.
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Em suas redes sociais, Carlos Viana informou que a ação tem como objetivo assegurar a continuidade das investigações. “A continuidade das investigações é fundamental para que todos os fatos sejam devidamente apurados e para que a sociedade brasileira tenha respostas claras sobre o que ocorreu”, afirma, em nota.