A deputada federal Dandara (PT-MG) protocolou, nesta quarta-feira (4/3), um pedido ao Ministério Público para que se investiguem possíveis irregularidades na política de renúncia fiscal do governo de Romeu Zema (Novo).
A medida, que pode ultrapassar os R$ 120 bilhões em 2026, foi revelada por reportagem do Estado de Minas no começo da semana.
A parlamentar argumentou no pedido que as renúncias fiscais, apesar de previstas em lei, podem trazer prejuízos diante do atual cenário das contas do governo estadual. Dandara aponta para a possibilidade de que a política gere danos ao erário, danos morais e materiais coletivos e eventual prática de atos de improbidade administrativa.
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No ofício entregue ao Ministério Público, a deputada citou a matéria do EM, além de outros dois veículos de imprensa que noticiaram a situação fiscal de Minas Gerais, que iniciou o ano sem dinheiro em caixa e com a saúde financeira no vermelho.
Para Dandara, as notícias “expõem aparente quadro de potencial gravidade institucional e social”, o que entra em contradição com a política de Zema de abrir mão da arrecadação de impostos.
“De um lado, a suposta expansão de benefícios tributários e renúncias fiscais. De outro, a alegada insuficiência de caixa e deterioração de indicadores fiscais, com possível repercussão na capacidade estatal de financiar políticas públicas essenciais, honrar obrigações e cumprir mínimos constitucionais”, detalha.
A deputada pediu ao Ministério Público que seja aberto um inquérito civil para investigação das possíveis irregularidades. Ainda requereu que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) seja oficiado para tomar ciência dos fatos e adotar as providências que achar cabíveis.
Em nota à imprensa, Dandara afirmou que a renúncia fiscal promovida por Zema sob a justificativa de atrair investimentos é uma “falácia” e que tal receita poderia ser destinada para políticas como na prevenção de acidentes climáticos.
“Ele se vale de um instrumento legal que permite ao Estado abrir mão de arrecadações para beneficiar setores econômicos, como o de locação de carros, que estão entre os principais financiadores de sua última campanha eleitoral”, afirmou.
Outro lado
O governo de Minas disse à reportagem que “os incentivos são um mecanismo legal utilizado por diversas administrações públicas para aprimorar a atração de negócios e estimular a geração de emprego e renda, além de garantir a superioridade competitiva aos estados diante da concorrência de entes federativos”. (Leia a nota completa no fim da matéria)
Constatação
A estimativa é de que Minas Gerais deixe de arrecadar mais de R$ 120 bilhões devido a renúncias fiscais até o fim do segundo mandato do governo de Romeu Zema. O valor equivale a cerca de dois terços do passivo estadual com a União, estimado em R$ 179,3 bilhões.
O cálculo foi feito a partir do Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) e resulta da soma das desonerações já efetivadas desde 2019, primeiro ano da atual gestão, e das projeções até 2026.
Nesse intervalo, o volume anual de desonerações saltou de R$ 6,1 bilhões para uma previsão de R$ 25,2 bilhões. O histórico indica, ainda, um padrão de expansão acima do previsto.
A renúncia fiscal é um instrumento previsto na política tributária que permite ao Estado abrir mão de parte de sua arrecadação por meio de incentivos como isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e regimes especiais de tributação.
A lógica é tornar o ambiente econômico mais competitivo, estimulando a instalação de empresas, a ampliação de atividades produtivas e, em tese, a geração de empregos e renda.
Íntegra da nota do Governo de Minas
Minas Gerais, assim como os demais entes federativos, participa da concorrência e competição nacional pela atratividade de investimentos, incremento de seu parque industrial e logístico, diversificação econômica e geração de empregos.
Normalmente, as táticas da "Guerra Fiscal" são identificadas como benefícios fiscais, mas na realidade são atrativos e incentivos comerciais para alcançar resultados na geração de empregos e aumento de renda, e quem se beneficia são os estados que conseguem mais empresas e mais recursos para investir nas Políticas Públicas sem aumentar os impostos.
Ou seja, os incentivos são um mecanismo legal utilizado por diversas administrações públicas para aprimorar a atração de negócios e estimular a geração de emprego e renda, além de garantir a superioridade competitiva aos Estados diante da concorrência de entes federativos.
A política tributária de Minas Gerais tem papel fundamental nos resultados alcançados pela atual gestão, somando mais de R$ 530 bilhões de investimentos atraídos e a geração de mais de 1 milhão de empregos, desde 2019. Esses são alguns dos resultados consolidados pela estratégia de incentivos, corresponsável também por desenvolver o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, que pela primeira vez na história alcançou a inédita marca de R$ 1 trilhão, em 2024.
As empresas que são atraídas para Minas Gerais geram arrecadação e empregos. Por óbvio, caso elas estivessem em outro Estado, não estariam recolhendo nenhum valor para Minas Gerais nem gerando empregos dentro do estado.
Ressaltamos que na atual gestão não foram criados novos incentivos fiscais, apenas mantidos os modelos já existentes desde 2017.
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O Governo de Minas reafirma o seu compromisso com a política tributária sustentada na legalidade e em benefício de todos os mineiros. Anualmente, são prestadas as contas ao órgão de devida competência com informações relativas aos incentivos e por ocasião das propostas da LDO e da LOA.