Até o fim do segundo mandato do governo de Romeu Zema (Novo), Minas Gerais terá deixado de arrecadar mais de R$ 120 bilhões devido a renúncias fiscais, valor equivalente a cerca de dois terços do passivo estadual com a União, estimado em R$ 179,3 bilhões. O montante resulta da soma das desonerações já efetivadas desde 2019, primeiro ano da atual gestão, e das projeções até 2026.
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Nesse intervalo, o volume anual de desonerações saltou de R$ 6,1 bilhões para uma previsão de R$ 25,2 bilhões. O histórico indica, ainda, um padrão de expansão acima do previsto. Ano após ano, os valores efetivamente concedidos superaram as projeções oficiais, conforme dados levantados pelo Estado de Minas por meio do Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG).
A renúncia fiscal é um instrumento previsto na política tributária que permite ao Estado abrir mão de parte de sua arrecadação por meio de incentivos como isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e regimes especiais de tributação. A lógica é tornar o ambiente econômico mais competitivo, estimulando a instalação de empresas, a ampliação de atividades produtivas e, em tese, a geração de empregos e renda. Esses benefícios são formalizados em leis e programas específicos e integram as estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que projetam o impacto das desonerações nas contas públicas.
Escalada de benefícios
Apenas para 2026, a previsão é de R$ 25,2 bilhões em receitas não arrecadadas. Já em 2025, ano cujo balanço completo ainda não foi divulgado, o primeiro semestre registrou R$ 11,2 bilhões em incentivos concedidos, diante de uma estimativa anual de R$ 22,6 bilhões. A Secretaria de Estado de Fazenda não disponibiliza de forma consolidada os dados referentes a todo o período da atual gestão. No Portal da Transparência, os registros começam em 2020. Entre aquele ano e o primeiro semestre de 2025, Minas deixou de arrecadar R$ 86,6 bilhões em função de benefícios fiscais efetivamente aplicados.
O dado referente a 2019 foi obtido pela reportagem junto ao Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG), permitindo completar a série histórica. Segundo o sindicato, o volume de renúncias saltou de R$ 6,1 bilhões no primeiro ano de mandato de Zema para uma previsão de R$ 22,4 bilhões em 2025, o que representa um crescimento superior a 250%. Para efeito de comparação, em 2018, último ano da gestão de Fernando Pimentel (PT), as desonerações totalizaram R$ 4,8 bilhões.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda argumentou que parte significativa dos benefícios integra o chamado “estoque”, ou seja, incentivos concedidos em anos anteriores, que continuam em vigor, mas cujo impacto já foi considerado no momento de sua criação. Essa distinção é prevista pela LDO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige o registro detalhado apenas das novas renúncias, uma vez que as antigas já foram incorporadas ao planejamento orçamentário e permanecem como efeitos contínuos. Isso significa que o Estado convive simultaneamente com incentivos herdados e com novas concessões, que se acumulam ao longo do tempo.
Impacto é cumulativo
O vice-presidente do Sinfazfisco, João Batista, afirma que o fato de determinados benefícios já estarem contabilizados não elimina seu impacto estrutural sobre as finanças públicas. “Por exemplo, no governo Pimentel (a renúncia fiscal) era 4,8 bilhões, lá em 2018. A partir de 2019, começou a haver um aumento exorbitante, de tal forma que agora em 2026 ela vai atingir mais de 25 bilhões. Aquele valor ali é anual, todo ano são valores que o Estado deixou de arrecadar em função dos benefícios fiscais. Mas aí as despesas já estão acomodadas, porque esses benefícios foram concedidos em anos anteriores, mas está deixando de arrecadar”, pontua.
Embora o governo afirme, em nota à reportagem, que “na atual gestão não foram criados novos incentivos fiscais, apenas mantidos os modelos já existentes desde 2017”, os dados no Portal da Transparência da SEF mostram a continuidade de concessões ao longo dos últimos anos.
Em 2020, por exemplo, foram registradas novas renúncias no valor de R$ 16,6 milhões. Em 2021, esse montante chegou a R$ 2,07 bilhões. Em 2022, foram R$ 44,3 milhões. Em 2023, R$ 78,6 milhões. Já em 2024, o volume voltou a crescer, superando R$ 1,8 bilhão. O salto registrado entre 2021 e 2022 foi atribuído pela pasta, em reportagens anteriores, às medidas adotadas em caráter emergencial durante a pandemia de COVID-19, quando foram implementados ajustes para mitigar os impactos econômicos da crise sanitária.
"Mecanismo legal" para investimentos
Em nota, a Secretaria de Fazenda defendeu a política de incentivos como um “mecanismo legal” e atribuiu a essa política de benefícios resultados da gestão, como R$ 530 bilhões de investimentos atraídos e a geração de mais de 1 milhão de empregos desde 2019. O governo também atribui a essa política o crescimento do Produto Interno Bruto estadual, que ultrapassou pela primeira vez a marca de R$ 1 trilhão em 2024. “As empresas que são atraídas para Minas Gerais geram arrecadação e empregos. Por óbvio, caso elas estivessem em outro Estado, não estariam recolhendo nenhum valor para Minas Gerais nem gerando empregos dentro do estado”, ressalta.
Os dados levantados pela reportagem encontram respaldo em levantamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que no fim do ano passado passou a monitorar mais de perto esses benefícios. Segundo o órgão, entre 2017 e 2024, o Estado abriu mão de aproximadamente R$ 128,3 bilhões em receitas tributárias.
O valor inclui a conta de períodos anteriores à atual gestão, mas confirma a tendência de expansão das desonerações. No recorte mais recente, o volume acumulado sob o governo Zema equivale a uma parcela expressiva da dívida estadual com a União e supera, com ampla margem, os recursos que o Estado pretende obter por meio da alienação de ativos para amortizar juros no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), cuja adesão foi formalizada no fim do ano passado.
Previsão tem sido superada
Os dados oficiais revelam, ainda, um descompasso entre as autorizações aprovadas pelo Legislativo e os valores efetivamente concedidos. Em 2020, a Lei Orçamentária previa R$ 7,1 bilhões em renúncias, mas o valor executado chegou a R$ 8,1 bilhões. Em 2021, a diferença foi ainda maior: frente a uma estimativa de R$ 8,6 bilhões, o montante efetivo alcançou R$ 13 bilhões.
O padrão se repetiu nos exercícios seguintes. Em 2022, a previsão de R$ 11,8 bilhões foi superada por uma execução de R$ 15,4 bilhões. Em 2023, a estimativa de R$ 15,4 bilhões resultou em R$ 18,8 bilhões em desonerações. Já em 2024, o valor previsto de R$ 17,4 bilhões foi ultrapassado, chegando a R$ 22,2 bilhões.
Para o vice-presidente do Sinfazfisco, a divergência reflete limitações no acompanhamento dessas políticas. “Esses valores, como regra geral, não são fidedignos, porque a própria Fazenda admite que eles não têm controle muito rígido disso”, comenta. A Secretaria de Fazenda reconhece as variações e diz não existir um “padrão estabelecido, pois dependem diretamente do número de adesões legais”.
Controle e guerra fiscal
O presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Marco Túlio da Silva, afirma que o debate sobre renúncias fiscais não pode ser reduzido a uma simples comparação contábil. Ele contextualiza o cenário mineiro a partir da chamada guerra fiscal e da própria estrutura do ICMS, principal fonte de receita dos estados.
“O núcleo dessa disputa entre os estados são exatamente os benefícios fiscais. As empresas pleiteiam redução de impostos para se instalar em determinado local. Isso é uma realidade no país inteiro”, observa. Marco Túlio lembra ainda que Minas já convive com perdas históricas decorrentes da Lei Kandir, que desde 1996 isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados.
Para o dirigente do Sindifisco, há três pontos centrais na discussão. O primeiro é a desigualdade no acesso aos benefícios. “Quem tem força para pleitear incentivos são os grandes grupos econômicos. Isso amplia a concentração e pode gerar distorções concorrenciais”, diz.
O segundo envolve a diferença entre legalidade e justiça. Embora os benefícios passem pelo crivo legislativo e sejam formalmente legais, ele questiona se todos são socialmente justificáveis, especialmente quando envolvem produtos com externalidades negativas – ou seja, com custos ou efeitos que representam impactos para terceiros ou para o conjunto da sociedade.
O terceiro ponto é o controle. Marco Túlio pondera que a fiscalização da parte estritamente tributária, ou seja, verificar se a empresa está recolhendo corretamente o valor devido após o benefício, é tratada como prioridade e, em geral, ocorre de forma satisfatória. A fragilidade estaria na checagem das contrapartidas econômicas. “Nem sempre se consegue verificar se os empregos foram gerados, se houve ampliação da cadeia produtiva ou aumento de receita futura. Muitas vezes, quando se analisa, já passou muito tempo”, afirma. Ele atribui essa limitação à defasagem no quadro de auditores e à capacidade operacional reduzida.
Leia a íntegra da nota do governo
“Minas Gerais, assim como os demais entes federativos, participa da concorrência e competição nacional pela atratividade de investimentos, incremento de seu parque industrial e logístico, diversificação econômica e geração de empregos. Normalmente, as táticas da 'guerra fiscal' são identificadas como benefícios fiscais, mas na realidade são atrativos e incentivos comerciais para alcançar resultados na geração de empregos e aumento de renda, e quem se beneficia são os estados que conseguem mais empresas e mais recursos para investir em políticas públicas sem aumentar os impostos. Ou seja, os incentivos são um mecanismo legal utilizado por diversas administrações públicas para aprimorar a atração de negócios e estimular a geração de emprego e renda, além de garantir a superioridade competitiva aos estados diante da concorrência de entes federativos.
No que se refere aos números acumulados de incentivos do segundo mandato da atual gestão e presentes no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), anualmente os valores estiveram pautados entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões – este último ano ainda não consolidado, pois aguarda a divulgação do relatório do exercício completo de 2025.
Ainda, conforme previsão aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2026 tramita sobre o montante de R$ 25 bilhões. É importante reforçar que na atual gestão não foram criados novos incentivos fiscais, apenas mantidos os modelos já existentes desde 2017.
Em relação aos valores de incentivos superarem as previsões iniciais, não existe padrão estabelecido, pois dependem diretamente do número de adesões legais. A política tributária de Minas Gerais tem papel fundamental nos resultados alcançados pela atual gestão, somando mais de R$ 530 bilhões de investimentos atraídos e a geração de mais de 1 milhão de empregos, desde 2019. Esses são alguns dos resultados consolidados pela estratégia de incentivos, corresponsável também por desenvolver o Produto Interno Bruto (PIB) do estado, que pela primeira vez na história alcançou a inédita marca de R$ 1 trilhão, em 2024.
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As empresas que são atraídas para Minas Gerais geram arrecadação e empregos. Por óbvio, caso elas estivessem em outro estado, não estariam recolhendo nenhum valor para Minas Gerais nem gerando empregos dentro do estado. O Governo de Minas reafirma o seu compromisso com a política tributária sustentada na legalidade e em benefício de todos os mineiros. Anualmente, são prestadas as contas ao órgão de devida competência com informações relativas aos incentivos e por ocasião das propostas da LDO e da LOA.”