A deputada federal Duda Salabert (PDT) acionou a Justiça de Minas Gerais para dar início à fase de cumprimento de sentença contra o também deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), condenado em definitivo ao pagamento de indenização por danos morais em razão de manifestações consideradas transfóbicas. A medida foi tomada após o parlamentar não realizar o pagamento espontâneo do valor estabelecido pela Justiça.
Na petição, a defesa de Duda solicita que Nikolas seja formalmente intimado a quitar o montante de R$ 65.522,29, cifra que corresponde à atualização do débito. Caso não haja pagamento no prazo legal de 15 dias, a deputada pede a incidência de multa de 10%, conforme prevê a legislação processual.
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A condenação já transitou em julgado. A defesa de Nikolas tentou reverter a decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o recurso não foi aceito. Em junho de 2025, a Quarta Turma da Corte rejeitou o agravo apresentado e ainda acrescentou em 10% os honorários dos advogados em favor da parlamentar. Desde agosto, não há mais possibilidade de novos recursos.
O caso
A condenação tem como base entrevistas concedidas por Nikolas ao Estado de Minas, em 2020, nas quais o então vereador afirmou que se referiria à colega parlamentar no masculino, negando o reconhecimento de sua identidade de gênero. Em uma das declarações, ele disse que continuaria a chamá-la de “ele”, sustentando que se apoiava em critérios “biológicos”.
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Em outra entrevista ao EM, Nikolas afirmou não temer eventuais ações judiciais e declarou que não via caráter transfóbico em suas falas, argumentando que estaria apenas expressando o que chamou de entendimento científico sobre sexo biológico.
Na decisão, o juiz afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) permite que a pessoa transgênero possa alterar o nome e o gênero nos documentos e que é um "direito do ser humano de buscar a integridade e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga".