O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) vai monitorar todas as concessões de benefícios fiscais a empresas concedidas pelo governo estadual. Entre 2017 e 2024, o Estado, segundo o tribunal, renunciou cerca de R$ 128,3 bilhões. O valor, em termos comparativos, representa mais de 70% da dívida do estado com a União, estimada em R$ 180 bilhões.
Leia Mais
Em 2024, o Estado deixou de arrecadar R$ 22 bilhões em impostos. De acordo com o TCE, para ampliar a transparência, avaliar os impactos desses benefícios nas costas públicas e verificar o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas serão adotadas medidas de monitoramento. O trabalho será realizado com base no Termo de Compromisso Único firmado entre a Secretaria de Fazenda, o Invest Minas e o TCE-MG.
Ainda segundo o tribunal, uma fiscalização constatou que o governo estadual não cumpriu integralmente o plano de ação definido, durante uma auditoria anterior. O termo estabeleceu a criança de indicadores de desempenho e um sistema de monitoramento para subsidiar políticas de benefícios fiscais. “O cenário evidenciou falta de transparência e fragilidades de governança na aprovação e no acompanhamento dos incentivos concedidos”, informou o TCE em nota.
Conforme o TCE, também foram detectadas falhas nos protocolos de intenção, sem contrapartidas empresariais claras - como geração de empregos formais, expansão produtiva ou implantação de novas unidades industriais. O tribunal afirmou que após a identificação das inconsistências, o Governo de Minas já iniciou diligências para corrigir os problemas apontados.
“O Termo assumido pelo Governo de Minas Gerais define metas e prazos que serão acompanhados pelo Tribunal. Entre elas estão a revisão periódica dos procedimentos de concessão, manutenção e avaliação de benefícios fiscais, com registro de ações e resultados no Balanço Geral do Estado”, indicou o TCE.
Fiscalização
O Termo de Compromisso Único firmado, segundo o TCE, dá continuidade à fiscalização instaurada pelo conselheiro Agostinho Patrus (PSD), relator do Balanço Geral do Estado de 2024 e atual vice-presidente da Corte de Contas mineira.
“O volume de informações é expressivo. Sabemos quantas empresas foram beneficiadas, com quais valores, por quanto tempo, e com quais contrapartidas, mas a complexidade dos dados exigirá análise aprofundada do Tribunal”, afirmou Agostinho Patrus.
Conforme o tribunal, a divulgação das concessões de benefícios fiscais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, sem interferência do Tribunal de Contas. “O acompanhamento abrangerá tanto a concessão dos incentivos quanto o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas que têm acesso aos benefícios do Estado”, afirmou Patrus.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia