O deputado federal bolsonarista Coronel Meira (PL-PE) protocolou um decreto legislativo no Congresso Nacional para suspender a resolução do governo federal que acabou com as aulas obrigatórias em autoescolas e flexibilizou a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As novas regras para tirar o documento começam a valer nesta segunda-feira (8/12). Agora, as aulas poderão ser feitas em carros particulares e por instrutores autônomos, e a carga horária mínima de aulas passa a ser de duas horas, e não mais de 20 horas. Com a medida, o governo Lula (PT) espera reduzir em até 80% o custo para tirar a CNH.
O documento apresentado por Meira pede a suspensão integral das novas regras. “A resolução ignora o papel essencial das autoescolas (Centros de Formação de Condutores - CFCs) na garantia de uma formação padronizada e supervisionada, que historicamente contribui para a redução de acidentes de trânsito”, justifica.
O parlamentar argumentou que a medida “representa uma clara afronta à competência exclusiva do Congresso Nacional”, que colocaria em pauta um projeto de lei de 2014 sobre a legislação para a formação de condutores.
Meira cita que “especialistas apontam falhas técnicas e riscos à segurança” nas novas determinações, mas não apresenta estudo ou declaração que corrobore a tese.
‘Impacto econômico devastador’
Na justificativa, o parlamentar afirmou que a retirada das aulas obrigatórias “já causou queda de até 77,5% no faturamento de empresas” e alertou para o impacto econômico no setor. O texto afirma que a norma ignora contratos já firmados, podendo obrigar autoescolas a devolver valores referentes a pacotes contratados antes da mudança.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que contratos anteriores podem ser revisados com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Isso abriu espaço para pedidos de devolução de valores relativos às aulas que, com a flexibilização, deixaram de ser obrigatórias.
O texto de Meira aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o projeto seja analisado pelas comissões.
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O que muda?
A abertura do processo para tirar a CNH poderá ser feita diretamente pelo site do Ministério dos Transportes ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O cidadão ainda precisará comparecer presencialmente a etapas como coleta biométrica e exame médico.
A resolução prevê curso teórico gratuito e digital. O ministério disponibilizará o conteúdo online sem custos para o candidato, mas quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.
Também haverá flexibilização das aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans, aumentando as opções para o cidadão.
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O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando um centro de formação de condutores tradicional ou um instrutor autônomo. Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por fiscalização pelos órgãos estaduais, deverão cumprir requisitos padronizados nacionalmente e serão identificados digitalmente na CDT.
O texto também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados), permitindo mais opções de formação, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.