Projeto antifacção enviado ao Congresso prevê até 30 anos de prisão
O presidente da Câmara, Hugo Motta, frisou que recebou com otimismo o envio do projeto elaborado pelo governo federal e que vai priorizar a tramitação
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na sexta-feira (31/10), o Projeto de Lei Antifacção. O objetivo é combater as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. A proposta foi enviada para apreciação do Congresso Nacional, em regime de urgência.
Ao assinar o projeto, o presidente Lula afirmou que combater as facções criminosas é uma prioridade do governo federal. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a medida responde a uma demanda da sociedade e do Congresso por mecanismos mais eficazes no combate ao crime organizado. “Esse é um projeto que vai ao encontro do desejo dos deputados, dos senadores e de toda a sociedade brasileira de combater o crime organizado de forma mais eficaz. É uma contribuição que nós estamos fazendo em diálogo com os demais Poderes, sobretudo com o Legislativo”, afirmou.
O presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que o combate ao crime organizado é urgente e necessário. O parlamentar também frisou que recebeu com otimismo o envio do PL Antifacção elaborado pelo governo federal e que vai priorizar a tramitação.
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O que diz o projeto?
O texto atualiza a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº. 12.850/2013) e cria a figura da “facção criminosa” – termo que até agora não existia na legislação brasileira. As penas serão de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização visar o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos, passando a ser enquadrados como crimes hediondos.
O aumento da pena também poderá incidir caso haja evidências de que a facção criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes e se houver transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa e morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.
O segundo eixo da proposta visa fortalecer os instrumentos de investigação e amplia ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções. O projeto facilita o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções.
O texto ainda prevê que o juiz possa determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. Por fim, o projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.
O terceiro eixo do projeto pune facções que estejam infiltradas no Poder Público. Ele prevê afastamento de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. Adicionalmente, o réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.
Um quarto eixo do projeto busca "estrangular" o poder econômico das facções. O foco é facilitar a apreensão de bens em favor da União e facilitar a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, bem como a suspensão de contratos com o poder público.
O último eixo do projeto busca reduzir o poder operacional das facções, em especial a capacidade de comunicação. O projeto prevê a possibilidade de monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. Por fim, a administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional.
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O projeto foi enviado ao Congresso três dias após as forças policiais do Rio de Janeiro deflagrarem a Operação Contenção contra o Comando Vermelho. Mais de 100 pessoas foram presas e 121, incluindo quatro policiais, foram mortos. A operação foi considerada a mais letal da história do país e acelerou medidas que visam combater o crime organizado no Brasil.
