Deputado vai retomar projeto para impedir pagamento de jetons

O deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT) vai retomar um projeto de lei que proíbe que agentes políticos estaduais e municipais fiquem impedidos de exercer funções de conselheiro de administração em qualquer empresa pública, sociedade mista ou privada.

O pedetista afirma que a intenção é evitar acumulo de cargos e exemplificou com "um servidor, ocupando um cargo de secretário de Governo, não poderia acumular a função de conselheiro de administração da Cemig".

O primeiro projeto sobre o tema apresentado pelo parlamentar ocorreu em maio de 2019, mas acabou sendo arquivado. Na época, o governador Romeu Zema (Novo) se opunha fortemente ao aumento salarial de servidores do Estado.

Em outubro de 2023, ele aprovou um aumento de quase 300% para ele, o vice-governador e o primeiro escalão de sua gestão. A alegação do governador foi que era necessário um reajuste para que os quadros não deixassem os cargos públicos no Estado.

Nessa segunda-feira (29/7), Zema afirmou que nas antigas gestões os secretários de governo recebiam salários e jetons - mecanismo que remunera servidores públicos por participação em conselhos de empresas - e que no seu governo "se está lá que meu secretário ganha X é porque ele ganha X".

Contudo, ao longo dos últimos seis anos em que Zema está no cargo, diversos secretários receberam um aditivo no salário líquido. Entre eles, destacam-se a ex-secretária de Planejamento e Gestão e pré-candidata à Prefeitura de Belo Horizonte, Luísa Barreto (Novo), que chegou a receber mais de R$ 20 mil apenas em jetons; o secretário de Saúde, Fábio Baccheretti, chegou a receber mais de R$ 6 mil mensais; e o ex-secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa que recebeu uma média de R$ 15 mil mensais por quase quatro anos.

O governo de Minas, por meio de nota, afirmou que os secretários que recebem jetons são servidores de carreira. Leia a íntegra:

"A Lei 24.314/2023, sancionada na atual administração e que fixou os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Secretários Adjuntos de Estado, limitou o recebimento de jetons à participação em apenas um conselho. Antes dessa legislação, não havia limite para o recebimento de jetons, prática que gerou, ao longo de décadas, o pagamento arbitrário de salários. Com a mudança, a partir de uma nova regra transparente aprovada na atual administração, a concessão de jetons também passou a ser limitada ao teto do funcionalismo, respeitando a Constituição.

Desta forma, os secretários que atualmente recebem jetons no Governo de Minas são servidores de carreira, ou seja, ocupam cargos efetivos em instituições públicas, no âmbito estadual ou federal, e ocupam o cargo de alta gestão no Poder Executivo de Minas Gerais devido à competência e experiência em suas respectivas áreas de atuação. Assim, a atual política dos jetons no Estado abrange secretários que tinham remunerações superiores em suas formações de origem, com objetivo de evitar a perda salarial e garantir, consequentemente, a manutenção do secretariado, função que exige qualificação, responsabilidade e experiência.

A participação dos secretários nos respectivos conselhos contribui para a integração de suas atividades de gestão, otimizando a elaboração de políticas públicas que envolvem áreas multissetoriais do Estado, de forma mais eficiente e alinhada às constantes práticas de melhoria da prestação dos serviços públicos.

Todos os membros dos conselhos fiscais e de administração das empresas estatais de Minas Gerais são eleitos a partir do preenchimento dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº 6.404/1976 e nº 13.303/2016, além dos Decretos Estaduais nº 47.105/2016 e nº 47.154/2017. Entre os requisitos legais previstos estão a experiência profissional em cargos do setor privado ou público e a formação acadêmica."