08/12/2023 10:15
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Cristiano Zanin disse não ser possível avaliar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona aumento concedido a Zema
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a votar nesta sexta-feira (8/12) uma ação que questiona a constitucionalidade do aumento salarial concedido a Romeu Zema (Novo) e seus secretários. Os ministros da corte votam o tema em plenário virtual e tem até o dia 18 de dezembro para apresentarem suas resoluções. Relator do caso, Cristiano Zanin não reconheceu o mérito da petição e tomou decisão favorável à manutenção do reajuste de quase 300% nos vencimentos do governador mineiro.
Os vencimentos do governador e de funcionários do alto escalão do Executivo tiveram aumento de quase 300% aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em abril deste ano. Diante do reajuste, a Confederação das Carreiras Típicas do Estado (Conacate) acionou o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a revogação da medida.
A confederação de servidores argumenta que o aumento salarial fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ação, a Conacate aponta que o Projeto de Lei (PL) aprovado na Assembleia para conceder o reajuste não apresentava um estudo de impacto financeiro provocado pela medida.
Em seu voto, Zanin defendeu que a Conacate não demonstra legitimidade para questionar a lei que concedeu o aumento. O relator ainda disse não haver vínculo direto entre os objetivos institucionais da entidade requerente com e o objeto da ADI.
“Inexiste nos autos comprovação suficiente de vínculo específico, liame direto, entre o objeto da ação, os objetivos institucionais da entidade autora e a representação por ela empreendida. Diante deste obstáculo, não há como realizar a análise do mérito da presente ação, isto é, não há como examinar se o aumento de subsídio previsto pela lei estadual impugnada tem amparo constitucional ou não. Posto isso, voto no sentido de não conhecer da presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando prejudicado o exame do pedido de medida cautelar formulado”, afirmou o ministro ao concluir seu voto.
Até a última atualização desta matéria, apenas Zanin havia votado a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os demais ministros devem decidir sobre o tema nos próximos dez dias. Caso a maioria dos 11 magistrados acompanhe o relator, o aumento de Zema será mantido.
A pedido de Zema, a Assembleia Legislativa aprovou o PL 415/2023 em abril deste ano e concedeu ao governador um aumento de cerca de 298% em seus vencimentos. Com a medida, o salário de Zema saiu de R$ 10.500 para R$ 37.589,96. O reajuste aprovado é escalonado e, em fevereiro de 2025, o rendimento do chefe do Executivo mineiro chegará a R$ 41.845,49.
A Conacate acionou o Supremo contra o aumento em outubro. A ação foi distribuída para o gabinete de Zanin, que solicitou uma explicação formal de Zema sobre a medida.
Em resposta, Zema afirmou que o aumento teve como objetivo corrigir uma inconstitucionalidade no sistema de pagamentos do estado. Segundo ele, havia servidores recebendo salários superiores a R$ 10,5 mil e a lei estadual determina que o subsídio do governador seja o teto dos vencimentos do funcionalismo público.