As escolas municipais de Belo Horizonte poderão ter câmeras de monitoramento nas áreas externas como medida de segurança para estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar. A medida está prevista na Lei nº 12.181, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (19/11).
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A legislação é originária do Projeto de Lei nº 466/25, de autoria dos vereadores Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP), e entrou em vigor na data da publicação.
A nova política estabelece diretrizes para a instalação dos equipamentos. O monitoramento poderá abranger entradas, saídas, muros e áreas de circulação das unidades escolares.
Por outro lado, a instalação de câmeras será proibida em ambientes internos, como salas de aula, banheiros, refeitórios e espaços destinados ao descanso.
Acesso restrito às imagens
A lei também estabelece regras para o armazenamento e o compartilhamento das gravações. As imagens captadas deverão ficar em ambiente seguro, com acesso restrito a servidores designados pelos órgãos competentes.
O compartilhamento do material será permitido em situações específicas, como requisição judicial, inquérito policial ou procedimento administrativo devidamente justificado.
Outra exigência é informar a comunidade escolar sobre a existência dos sistemas de monitoramento. Para isso, as unidades deverão contar com sinalização visível, além de comunicação prévia aos pais ou responsáveis legais pelos estudantes.
Proteção da privacidade
A utilização das imagens deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
De acordo com o texto, para viabilizar a instalação, a manutenção e a fiscalização dos sistemas, a Prefeitura de Belo Horizonte poderá firmar convênios, parcerias e contratos, desde que respeitados os limites orçamentários e legais.
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* Estagiária sob supervisão da editora Ellen Cristie.
