Projeto quer proibir atuação de flanelinhas em BH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte pode votar nesta quinta-feira (10/9), a partir das 14h30, o Projeto de Lei 702/2026, que pretende proibir a atuação de guardadores autônomos de veículos, conhecidos como flanelinhas, em vias e logradouros públicos da capital. De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), a proposta estabelece multa de R$ 1 mil para quem abordar, constranger ou cobrar valores de motoristas pela vigilância de carros, reserva de vagas ou permanência do veículo estacionado

Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.

O texto define como prática passível de punição não apenas a cobrança efetivamente realizada, mas também a abordagem ou tentativa de receber dinheiro, vantagem ou qualquer outra contraprestação. A regra alcança situações em que o motorista seja levado a pagar para estacionar em uma vaga pública ou para manter o veículo parado no local.

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Para avançar no primeiro turno, o projeto precisa receber pelo menos 21 votos favoráveis. Caso seja aprovado, a proposta ainda terá de retornar às comissões para análise das emendas antes de seguir para uma segunda votação em Plenário.

Atividade já é alvo de restrições

Embora o projeto seja apresentado como uma tentativa de proibir a atuação dos flanelinhas, a prática não é uma novidade na legislação municipal. A própria tramitação da proposta registrou questionamentos sobre a necessidade de criar uma nova norma. Em maio, quando o projeto começou a tramitar, o relator na Comissão de Legislação e Justiça, vereador Vile Santos (PL), avaliou que a proibição já estava contemplada pelo Código de Posturas de Belo Horizonte, a Lei Municipal 8.616/2003.

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Na ocasião, o parecer também apontou que já existiriam penalidades para a atividade irregular, inclusive com valores superiores aos previstos inicialmente no projeto. O relator questionou ainda a criação de uma legislação específica para tratar de uma conduta que já é disciplinada pelas normas municipais.

O texto, no entanto, avançou na Câmara e passou a incorporar mudanças durante a tramitação. A proposta que chega à pauta estabelece de forma expressa a multa de R$ 1 mil e detalha as condutas consideradas infrações.

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A discussão não se limita aos chamados flanelinhas. Uma emenda apresentada durante a tramitação ampliou a abrangência da medida para incluir também lavadores de veículos licenciados pelo município quando eles passarem a exercer atividades como vigiar carros ou demarcar vagas públicas. Nesses casos, além da multa, a ocorrência deverá ser comunicada ao órgão municipal responsável para eventual procedimento administrativo contra o profissional.