Professora demitida após agressão a aluno ainda pode recorrer da decisão
Especialista explica que desligamento não encerra necessariamente as possibilidades de defesa da docente; família também pode buscar reparação por eventuais danos causados à criança
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A professora da Escola Estadual Celmar Botelho Duarte, na Região Norte de Belo Horizonte, demitida após ser filmada esfregando uma prova no rosto de um aluno de 8 anos, ainda pode questionar a decisão administrativa que resultou em seu desligamento.
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Segundo a advogada e professora de Direito, Daniella Avelar, a servidora pode recorrer tanto na esfera administrativa quanto na Justiça, caso entenda que houve irregularidades no procedimento adotado pelo poder público.
Ao mesmo tempo, a família do estudante também pode buscar judicialmente eventual reparação por danos causados à criança, inclusive contra o Estado, a depender das circunstâncias e das consequências do episódio.
O caso ocorreu em 17 de setembro, durante a devolução de avaliações para uma turma do 3º ano do ensino fundamental. As imagens do circuito interno da escola mostram a professora se aproximando do estudante e esfregando a folha de papel contra o rosto dele diante dos colegas.
Depois da situação vivida, a família procurou a direção da escola e registrou queixa junto às autoridades policiais. A criança foi transferida para outra turma, enquanto a professora foi afastada das atividades de sala de aula.
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A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) informou posteriormente que a docente, que trabalhava sob regime de contrato, foi dispensada e não integra mais o quadro de servidores. De acordo com a pasta, a Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C instaurou um Processo Administrativo Simplificado (PAS) para apurar os fatos. A secretaria também afirmou que não compactua com desvios de conduta e que os educadores são orientados sobre a postura adequada nas relações interpessoais.
Para Daniella, a abertura do procedimento administrativo é justamente o instrumento utilizado pela administração pública para verificar a responsabilidade funcional do servidor e definir eventuais consequências. A existência de uma conduta registrada em vídeo, segundo ela, não elimina a necessidade de observância das regras do processo administrativo.
"Em casos como esse, precisa ser instaurado um processo administrativo para apurar os fatos, verificar realmente o que aconteceu e, havendo uma responsabilidade direta do professor, ele vai sofrer as consequências", afirma.
A especialista ressalta, porém, que o fato de o procedimento ser simplificado não significa, por si só, que a defesa do servidor possa ser desconsiderada. Segundo ela, continuam sendo necessários direitos como contraditório e ampla defesa, além da análise dos fatos que deram origem à decisão.
Direito de defesa
No caso da professora, Daniella afirma que não teve acesso ao processo administrativo nem à defesa apresentada pela docente. Por isso, não é possível, a partir da entrevista, afirmar se houve ou não alguma irregularidade na condução do procedimento.
"Se existe qualquer desrespeito a esses procedimentos, ampla defesa, contraditório, direito de resposta, estudo dos fatos, se houve violação de qualquer situação desse tipo, vai caber a discussão sobre uma possível nulidade, em reversão da decisão", explica.
Isso não significa, entretanto, que um eventual recurso tenha como consequência automática a volta da professora ao cargo. A possibilidade de contestar uma decisão administrativa é diferente de afirmar que ela será modificada.
Para que uma decisão seja anulada, é necessário demonstrar eventual irregularidade no procedimento ou outro fundamento jurídico que justifique sua revisão. No caso concreto, a SEE informou que o desligamento ocorreu depois da apuração realizada por meio do PAS.
Proteção da criança
Enquanto a situação funcional da professora pode ser discutida pelas vias administrativas e judiciais, a legislação também estabelece uma série de mecanismos de proteção para crianças e adolescentes envolvidos em situações de violência ou constrangimento no ambiente escolar.
No episódio da Escola Estadual Celmar Botelho Duarte, a instituição transferiu o estudante para outra turma e passou a contar com o acompanhamento do Núcleo de Atendimento Educacional (NAE), que foi acionado para oferecer suporte psicológico e pedagógico. O relato da família também foi formalizado em ata pela direção da escola.
"A proteção da criança e do adolescente é integral. Eu preciso garantir o bem-estar, garantir a saúde, tanto física quanto mental, e garantir o direito de acesso à educação", afirma.
A família também pode buscar reparação judicial caso entenda que houve dano decorrente do episódio. Segundo a advogada, essa possibilidade pode envolver diferentes tipos de prejuízo, conforme aquilo que for comprovado no caso.
"Cabe, sim, uma ação requerendo possível reparação de dano, tanto material, quanto psicológica, dependendo da situação", explica.
Os limites da atuação do professor
Daniella, que também atua como professora de Direito, afirma que episódios envolvendo conflitos entre educadores e estudantes não devem ser analisados apenas a partir da punição aplicada ao profissional. Na visão dela, é necessário discutir também as condições oferecidas para que professores consigam lidar com situações de conflito em sala de aula.
A advogada cita a falta de respaldo e acolhimento aos profissionais da educação pública como uma questão que merece atenção. Para ela, a ausência de suporte pode ter consequências no longo prazo.
A especialista pondera, no entanto, que qualquer dificuldade enfrentada pelo professor não autoriza agressões, constrangimentos ou outras formas de violência contra estudantes. O contexto profissional pode ajudar a compreender uma situação, mas não substitui a apuração da responsabilidade individual.
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*Com informações de Mateus Parreiras
