A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta segunda-feira (6/7), o projeto de lei (PL) nº 824/2026, que estabelece o reaproveitamento de material didático de anos anteriores para alunos da educação infantil. A medida envolve apenas escolas particulares: na rede pública, os estudantes recebem tais itens de maneira gratuita. O texto recebeu 31 votos favoráveis e seis votos contrários, além de três abstenções.

Agora, o prefeito da capital mineira, Álvaro Damião (União Brasil), terá 15 dias úteis, contados a partir da data da entrega ao Executivo, para sancionar ou vetar o PL. Procurada pelo Estado de Minas, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que ainda não recebeu o texto. No último mês de janeiro, o então prefeito em exercício de Belo Horizonte, Juliano Lopes (Podemos), vetou uma proposta semelhante.

O texto, de autoria do vereador Irlan Melo (PL), prevê que a aquisição de material didático novo só será obrigatória caso a escola comprove a impossibilidade do reaproveitamento "por flagrante desatualização" ou deterioração. Alterações que não impliquem modificações no conteúdo, como mudanças de capa, diagramação ou pequenos ajustes gráficos, são vedadas pelo PL nº 824/2026.

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A matéria também veda a prática, a qual classifica de "material casado", definida como a exigência de compra conjunta de livros, apostilas e plataformas digitais; além da obrigatoriedade de adquirir material didático exclusivamente em fornecedores indicados pelas escolas.

O texto prevê ainda que as instituições de ensino devem informar, com antecedência mínima de 90 dias do início do ano letivo, a lista de materiais didáticos necessários, especificando se há atualizações de conteúdo. A matéria também estabelece diretrizes que devem ser seguidas nos casos de atualização.

Autor defende redução de custos

"Uma coisa é querer que os alunos aprendam e tenham atualizações, outra coisa é enfiar um custo 'goela abaixo' dos pais e obrigar, a cada ano, a pagar mais pelo mesmo material que poderia ser reutilizado", disse o autor do projeto, Irlan Melo.

Além dele, assinam a matéria os vereadores Arruda (Republicanos); Cláudio do Mundo Novo (PL); Diego Sanches (Solidariedade); Dr. Bruno Pedralva (PT); Dra. Michelly Siqueira (PRD); Helinho da Farmácia (PSD); Helton Junior (PSD); Iza Lourença (Psol); Janaina Cardoso (União); José Ferreira (Pode); Juhlia Santos (Psol); Lucas Ganem (MDB); Luiza Dulci (PT); Maninho Félix (PSD); Neném da Farmácia (Mobiliza); Pedro Patrus (PT); Professor Juliano Lopes (Pode); Professora Marli (PP); Professora Nara (Rede); e Tileléo (PP).

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Braulio Lara (Novo) se manifestou contrário ao texto. “Não tem o menor cabimento o município de Belo Horizonte arbitrar que uma escola particular tem obrigação de fazer esse tipo de gestão”, criticou, acrescentando que avalia que o projeto implica em invasão da competência do município em instituição particular.

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