A Guarda Civil Municipal de Montes Claros, no Norte de Minas, foi autorizada a fazer uso de arma de fogo. O porte funcional foi instituído pela Lei Municipal 5.974/2026, aprovada pela Câmara de Vereadores e promulgada pelo prefeito da cidade, Guilherme Guimarães (União). Ainda não há prazo definido para a adoção da medida na prática, pois ela depende de autorizações da Polícia Federal e do Exército Brasileiro. Os agentes também deverão passar por avaliação psicológica e testes para o porte.
Recentemente, a Prefeitura reforçou a segurança da população com a compra de 63 armas de choque não letais do tipo taser para a Guarda Civil. O equipamento deverá passar a ser usado a partir deste mês, auxiliando na vigilância de locais públicos da cidade, como prédios, unidades básicas de saúde (UBS), prontos atendimentos (UPAs), escolas e parques.
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O secretário municipal de Segurança Integrada de Montes Claros, Járson Sebástian Hansen, afirma que a instituição do uso de arma de fogo pela corporação garante a segurança dos próprios agentes.
“Em situações de confronto ou abordagem a suspeitos armados, o porte de arma oferece ao guarda municipal o meio necessário para a legítima defesa e para a proteção de terceiros, levando assim mais segurança a sociedade de Montes Claros”, ressalta Hansen.
O secretário explica que a publicação da lei foi o primeiro passo para a implantação do uso de arma de fogo pela guarda municipal. “Com a assinatura da referida lei, inicia-se um processo de autorizações junto ao Exército Brasileiro e à Polícia Federal em cumprimento a etapas rigorosas para a concessão, que vão desde o treinamento técnico, no qual os agentes devem passar por cursos de formação e capacitação específica, até a avaliação psicológica com testes periódicos para garantir a aptidão mental dos guardas”, salienta.
Ele ressalta que a medida prevê também a criação de uma corregedoria e de uma ouvidoria, “órgãos de controle interno para fiscalizar o uso do armamento e evitar abusos”. Desta maneira, ainda não é possível estabelecer um prazo para o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal.
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Hansen disse ainda que a corporação conta atualmente com 131 integrantes. Todos eles serão submetidos às avaliações e capacitações. Somente após as etapas teóricas e práticas será definido quantos poderão ter porte de arma de fogo.