Mariana: STF determina que decisão da Justiça inglesa não vale no Brasil
Determinação, assinada pelo ministro Flávio Dino, ainda impede que municípios brasileiros voltem a acionar tribunais estrangeiros
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Uma sentença emitida em 14 de novembro de 2025, pelo Tribunal Superior de Justiça da Inglaterra e País de Gales ("High Court of Justice"), na qual a mineradora BHP foi legalmente responsabilizada pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, na Região Central de Minas, foi invalidada nesta quarta-feira (15/4) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, o ministro Flávio Dino considerou que a corte estrangeira não tem soberania sobre o território nacional.
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"Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional", escreveu o ministro no documento.
O magistrado também determinou, na mesma decisão, que "estados e municípios brasileiros estão doravante impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário Brasileiro pela Constituição". Assim, os líderes executivos de localidades atingidas pelo rompimento só poderão, a partir de agora, recorrer à Justiça local.
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De acordo com a decisão do STF, a Constituição determina que "decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação, ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional". Além disso, "leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não reproduzem efeitos em relação a empresas que aqui atuem".
Dino também lembrou que, ao condenar a BHP, a juíza inglesa Finola O'Farrell havia pontuado que "não há decisão do STF que tenha determinado que municípios não têm capacidade de ajuizar ações de direito privado nesta jurisdição". De acordo com o magistrado, a invalidação do julgamento realizado no Reino Unido "visa afastar graves a atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio".
A decisão é decorrente de uma petição enviada ao STF pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A entidade argumentava que os entendimentos da Justiça da Inglaterra "trariam decisões contrárias às decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal".
Considerações da Justiça Inglesa
A Justiça Inglesa considerou que a BHP é direta e/ou indiretamente responsável pelas atividades da Samarco, da qual tem controle acionário juntamente com a mineradora Vale. A BHP chegou a entrar com ações contra a Vale, mas fez um acordo de partilha de responsabilidade global em 12 de julho de 2024.
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De acordo com a corte, a BHP foi "negligente ao permitir o desenvolvimento de saturação de rejeitos e invasão de lama, ao não realizar estudos de liquefação e análises de estabilidade recomendadas, e ao permitir que a Samarco continuasse a elevar a altura da barragem".
Ainda segundo entendimento da corte inglesa, o colapso do dique era previsível e a BHP deveria ter estado ciente dos sérios problemas de drenagem e estabilidade da estrutura desde, o mais tardar, agosto de 2014, mais de um ano antes do rompimento.
Maior tragédia ambiental do Brasil
A Barragem do Fundão, no povoado de Bento Rodrigues, em Mariana, entrou em colapso na tarde de 5 de novembro de 2015 e despejou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro na Bacia do Rio Doce. A lama atingiu 49 municípios banhados pelo curso d'água até chegar ao litoral do Espírito Santo. Ao todo, 19 pessoas morreram e mais de 2 milhões foram impactadas.
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*Com informações de Mateus Parreiras e da Agência Brasil
