PL alvo de manifestação no Anel Rodoviário é aprovado em segundo turno

O Projeto de Lei 9/2025, que trata da definição do traçado do Parque Jacques Cousteau, localizado na Região Oeste de BH, foi aprovado em segundo turno nesta terça-feira (10/2). Entre as determinações da proposta, está a destinação de parte da área para criação de um novo Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam) para a regional. Além disso, o PL reconhece oficialmente a ocupação Vila Maria como parte do perímetro do parque, o que causou aos moradores do local preocupação quanto à possível retirada deles do local, o que motivou a manifestação realizada no Anel Rodoviário nesta manhã.

O projeto recebeu 32 votos favoráveis e 5 contrários. A proposta foi aprovada com o substitutivo assinado pelo vereador Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Câmara. A reformulação adicionou ao projeto inicial a implantação do Cersam. A expectativa dos moradores da Vila Maria e de parlamentares como Juhlia Santos (Psol) e Pedro Patrus (PT) era de que a proposta reconhecesse que a área de ocupação é — e deveria continuar sendo — destinada à moradia. 

No entanto, o PL reconheceu, oficialmente, que os limites da ocupação estão dentro do Parque Jacques Cousteau. Para Juhlia Santos, isso implica na retirada dos moradores da Vila Maria. “A gente entende que é um território de disputa, inclusive de especulação imobiliária”, afirmou ao Estado de Minas. 

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Juhlia Santos defende ainda que a área ocupada nunca fez parte do Jacques Cousteau, e que o PL 9/25 propõe essa nova demarcação. “Quando esse projeto chega na Casa, ele desconsidera as pessoas que moram naquela região”, disse. 

Por sua vez, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) afirma que a ocupação está localizada, e sempre esteve, em uma área de preservação permanente, situada no Parque Jacques Cousteau. “Desde a identificação da irregularidade, a Subsecretaria de Fiscalização de Belo Horizonte (SUFIS) notificou os ocupantes e a reintegração de posse foi requerida pela Procuradoria-Geral do Município”, informou o Executivo municipal.

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A PBH, assim como o vereador Bruno Miranda, destacou também que o Cersam Oeste não será construído na área ocupada pelas famílias, que é cercada pela Rua Antônio de Andrade Mendes e Anel Rodoviário, altura do Betânia 

Cersam Oeste 

“O Centro de Referência é um equipamento que se torna cada vez mais importante. O da Região Oeste é muito precário”, afirmou Bruno Miranda (PDT) ao Estado de Minas. O vereador explicou também que a PBH captou um recurso do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para construção do Cersam, e que a proposta prevista no projeto de lei é o último item necessário para emissão do alvará de construção e início das obras, visto que o projeto está pronto e licitado. 

Segundo o parlamentar, o valor do repasse para construção do Cersam Oeste é estimado em R$ 7.981.811,99. Bruno Miranda afirmou que a expectativa é de início das obras ainda neste ano, caso o projeto seja aprovado pelo prefeito de Belo Horizonte.

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Projeto de lei

De autoria do Executivo e apresentado em novembro de 2023 pelo então prefeito Fuad Noman, o Projeto de Lei 9/2025 define os limites do Parque Jacques Cousteau, no Bairro Betânia, Região Oeste da capital. O substitutivo assinado pelo vereador Bruno Miranda foi apresentado no ano passado.

O PL 5 altera a Lei 7.431/1998 que dá o nome de Parque Jacques Cousteau ao horto florestal da Betânia, buscando estender a área do parque. Conforme justificativa do projeto inicial, apesar de ter sido instituído em 1971, o parque ainda não tem seus limites definidos no ordenamento jurídico municipal, o que fragiliza sua proteção.

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Ao longo da tramitação em 1º turno, o PL 9/2025 recebeu 10 emendas, entre elas o Substitutivo-Emenda 10 com descrição técnica detalhada e mapa anexo da área do parque. 

Outras emendas buscavam garantir no artigo 1º do texto a previsão de que áreas ocupadas dentro do perímetro original do parque continuariam destinadas à moradia, sendo incluídas em programas de urbanização e regularização fundiária; a realização de consulta pública com a participação das comunidades diretamente afetadas; a elaboração de Plano de Proteção e Plano de Manejo participativo; a instalação de placas informativas em todos os acessos do parque; instituição de medida de compensação ambiental pela redução da área; e ainda abordavam a origem dos recursos destinados às despesas de execução e altera o prazo de entrada em vigor da lei.

Manifestação 

A possível retirada dos moradores da Vila Maria foi o motivo da manifestação que fechou e travou o trânsito no Anel Rodoviário na manhã desta terça-feira (10/2). Segundo os manifestantes, mais de 120 famílias, cerca de 300 pessoas, correm o risco de ser  desalojadas, incluindo idosos, pessoas com deficiência física e crianças de colo. “Chegamos ao ponto de fechar o Anel porque a prefeitura não quer conversar com a gente. Eles não ouvem as famílias”, disse a moradora Rosângela Gomes, de 41 anos.

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Por sua vez, a PBH afirmou que: “O município apresentou diversas tentativas de solução consensual, com a apresentação de propostas às famílias, incluindo a oferta de abono pecuniário, além da realização de diversas audiências de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).”

O caso da ocupação Vila Maria é antigo e já envolveu uma ação de despejo para reintegração de posse movida pela Prefeitura de Belo Horizonte em 2022. À época, lideranças locais disseram ao Estado de Minas que o terreno é uma propriedade privada da Continental Materiais de Construção, cujo uso teria sido concedido, em documento assinado pelo dono, Eduardo Frizzolla, a Maria Ferreira Gomes, que trabalhou para ele por décadas. A prefeitura não reconhece a versão dos moradores sobre o terreno.

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Em 2022, durante a pandemia de COVID-19, a PBH tentou despejar as famílias. No entanto, em 20 de julho daquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por tempo indeterminado, a reintegração de posse do terreno, alegando violação dos direitos humanos – durante a pandemia essas ações não eram permitidas – e determinando que fosse feito um planejamento, com o cadastro das famílias que moram no local e previsão de reassentamento imediato.