
Governo de Minas assina termo para ampliar vagas no sistema carcerário
Documento prevê a criação de 22.032 novas vagas, para acabar com déficit nos presídios do estado
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Siga noUm acordo para criar 22.032 novas vagas no sistema carcerário de Minas Gerais foi assinado na noite desta quarta-feira (5/2) pelo governador Romeu Zema (Novo) e por representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Tribunal de Contas de Minas Gerais. A medida deve desafogar os presídios do estado, que atualmente têm um déficit de justamente 22 mil vagas, aproximadamente.
Hoje, o sistema prisional do estado abriga um total de 63.257 pessoas privadas de liberdade. As novas vagas serão distribuídas em 25 unidades prisionais, com 864 vagas cada, e em uma unidade prisional de 432 vagas.
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O termo prevê ainda a construção de três complexos prisionais na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como a reforma integral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, também na Grande BH. Além disso, serão construídas mais de 20 unidades prisionais em diferentes regiões integradas de segurança pública (RISPs).
Por outro lado, o termo prevê também a desativação de 69 unidades prisionais que se encontram interditadas por determinação judicial. As pessoas privadas de liberdade, bem como os policiais penais e os servidores técnicos, serão transferidos ou realocados para outras unidades.
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As instituições ainda acordaram em prover vagas de policiais penais vacantes ou ocupadas por contratados, por meio de concurso público, com a respectiva nomeação, bem como o provimento temporário de vagas por meio de processo seletivo simplificado, com duração de dois anos ou até que o concurso seja concluído.
Projeto de longo prazo
Em um discurso durante a assinatura do termo, Zema destacou que o estado não pode permitir que pessoas que oferecem risco à sociedade permaneçam nas ruas. "Temos que ter capacidade de absorver o número de detentos", disse.
O governador admitiu que o fim do déficit no sistema não ocorrerá a curto prazo, mas prometeu reduzi-lo ano após ano. Por fim, Zema acrescentou que o sistema prisional precisa oferecer "um mínimo de dignidade que essas pessoas merecem".
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Por sua vez, o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, declarou: "a gente vive a era da impunidade". Para ele, a existência de criminosos em liberdade é fruto da inconsistência do sistema carcerário, que não tem vagas para todos os infratores. Em consonância com as declarações de Zema, o jurista afirmou ainda que a ampliação das vagas "é um projeto para gerações".
Superlotação
De acordo com os números mais recentes divulgados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, segmentados pelo Núcleo de Dados de Minas, nada menos que 66,8% das unidades prisionais do estado estão superlotadas: ao todo, 149 das 223 abrigam mais pessoas que deveriam.
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O presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil - MG, André Luiz Lima, pede que o anúncio seja uma tônica para aprimorar e qualificar cada vez mais o sistema prisional, mas prendendo quem realmente deve estar preso. Lime teme, porém, que a decisão intensifique o 'discurso do encarceramento'.
"Um dos grandes gargalos para a execução da política de atendimento ao privado de liberdade que impede a realização e execução de qualquer programa de atendimento na sua totalidade é a superlotação. Então nós viemos sempre monitorando e discutindo isso. Essa notícia, de certa forma, nos trás um alento porque visa remediar uma situação complexa, mas, da mesma forma, ela nos preocupa, porque, infelizmente, existe uma cultura de se prender mal. Nós temos hoje muitas pessoas que, na verdade, não haveria a necessidade de estarem privadas de liberdade. Então que isso não venha a aumentar a questão do encarceramento, que esteja encarcerado aquele que realmente deva estar", afirma o presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB-MG.