Uma compra simples pode obrigar o consumidor a dizer nome, endereço ou CPF perto de desconhecidos. Desde julho de 2026, uma lei de Minas Gerais permite não fornecer essas informações na presença de terceiros. A coleta poderá continuar, mas deverá ocorrer sem exposição.
O que a Lei 25.980 mudou nos atendimentos?
A Lei 25.980, publicada em 16 de julho de 2026, assegura ao titular o direito de não fornecer seus dados pessoais quando outras pessoas estiverem presentes no momento da coleta.
O direito vale em estabelecimentos públicos e privados. O texto integral da Lei 25.980 também exige proteção dos dados durante vendas, entregas de produtos e prestação de serviços.
Em quais situações o cidadão pode evitar a coleta em público?
A norma alcança situações em que uma informação pode ser ouvida ou vista por pessoas que não participam do atendimento. Isso inclui filas, balcões abertos, recepções cheias e entregas feitas em áreas comuns.
Na prática, estes são alguns exemplos:
Como recusar sem perder a compra ou o atendimento?
A lei permite recusar a coleta naquele ambiente exposto. Isso não significa que o estabelecimento nunca poderá pedir o dado, caso ele seja realmente necessário para concluir o serviço.
O cidadão pode seguir estes passos:
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- Explique o motivo: diga que não deseja informar o dado na presença de outras pessoas.
- Peça outra forma: solicite formulário, teclado, tela ou espaço reservado.
- Pergunte a finalidade: peça uma explicação simples sobre por que o dado é necessário.
- Evite falar alto: não repita números de documentos para toda a fila ouvir.
- Guarde o protocolo: registre a reclamação caso o estabelecimento insista na exposição.
O que a empresa pode pedir e o que deve evitar?
A coleta poderá ser física ou digital, conforme os meios oferecidos pelo estabelecimento. Porém, deve seguir os critérios de finalidade, adequação, necessidade e transparência.
Esses limites podem ser separados assim:
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Onde reclamar se a exposição continuar?
O primeiro passo é pedir uma solução ao próprio estabelecimento e guardar o protocolo. O guia oficial sobre direitos dos titulares de dados confirma que números como CPF e RG são dados pessoais protegidos.
Quando não houver solução, a pessoa poderá procurar o canal de privacidade da empresa, um órgão de defesa do consumidor ou apresentar uma petição ou denúncia sobre tratamento de dados. O balcão pode continuar aberto, mas os dados não precisam ficar expostos.
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