Um Pix errado de R$ 10 mil saiu de um acordo de divórcio e caiu na conta de outra pessoa por erro no DDD da chave. A recebedora usou o dinheiro e não devolveu de imediato. O caso foi parar na Justiça.
O que aconteceu com o Pix enviado no acordo de divórcio?
O caso aconteceu na Comarca de Araguaína, no Tocantins. Um empresário de Darcinópolis fazia 2 transferências de R$ 10 mil ligadas ao acordo de divórcio do irmão e da então cunhada.
A primeira transferência deu certo. A segunda caiu na conta de uma moradora de Poxoréu, no Mato Grosso, porque houve erro de digitação no DDD da chave Pix, segundo o caso divulgado pelo TJTO.
Por que o Pix errado virou problema judicial?
O problema cresceu porque o dinheiro não voltou de forma simples. O remetente tentou contato por WhatsApp, mas relatou que não conseguiu resolver a devolução.
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A recebedora reconheceu que recebeu o valor, mas disse que usou a quantia para pagar dívidas. Ela propôs parcelar a devolução em parcelas de R$ 200, mas a proposta não foi aceita.
Os pontos centrais do caso foram estes:
Como evitar enviar Pix errado?
O cuidado principal é conferir a tela final antes de confirmar. No Pix, o app mostra dados do recebedor para o pagador revisar antes de enviar o dinheiro.
O DICT do Banco Central permite buscar detalhes ligados à chave Pix, como nome do titular e instituição. Isso existe justamente para ajudar o pagador a confirmar quem vai receber.
Antes de apertar confirmar, faça isso:
- Confira o nome completo do recebedor.
- Confira o banco ou instituição que aparece na tela.
- Veja se a chave tem DDD correto.
- Revise o valor antes da senha.
- Não confirme Pix com pressa.
- Faça teste com valor baixo quando for primeira transferência alta.
Pix é rápido, então a conferência precisa vir antes da senha.
O vídeo do advogado Marcus Vinícius fala sobre o golpe da mão fantasma, quando criminosos tentam acessar o celular da vítima e mexer em apps de banco. Ele ajuda a reforçar cuidados com smartphone e transferências.
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O banco foi obrigado a devolver o dinheiro?
Não. A Justiça entendeu que o banco não teve falha no serviço, porque a operação foi feita com os dados informados e autorizada pelo próprio remetente.
A juíza Renata do Nascimento e Silva condenou a recebedora a devolver os R$ 10 mil, com correção desde o desembolso, feito em 10/2/2022, e juros legais a partir da citação.
Veja o resumo:
Por que receber Pix por engano não dá direito ao dinheiro?
Receber dinheiro por engano não cria direito de ficar com ele. No caso, a decisão usou a ideia de enriquecimento sem causa, quando alguém ganha valor sem motivo jurídico.
O Código Civil diz que quem recebeu o que não era devido deve restituir. Também prevê que quem se enriquece sem justa causa à custa de outra pessoa deve devolver o que recebeu indevidamente.
O que fazer se um Pix cair na conta errada?
A primeira medida é falar com o banco na hora e guardar o comprovante. Também vale registrar as tentativas de contato, prints, protocolo e dados que aparecem na transferência.
O Mecanismo Especial de Devolução pode ser usado em situações previstas pelo Pix, como fraude e falha operacional. Já no erro de digitação feito pelo próprio pagador, a saída pode depender de acordo, devolução voluntária ou ação judicial. O serviço de relatório de chaves Pix também ajuda a verificar chaves cadastradas em seu nome.