⚡ Destaques
Quem não tiver multas com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento terá a CNH renovada sem burocracia.
O Congresso manteve a obrigatoriedade da avaliação física e mental, agora com profissionais especializados e preços tabelados nacionalmente.
Desde a medida provisória de 2025, a nova regra gerou economia de R$ 854,8 milhões para a população, segundo a Senatran.
Aquela correria para marcar horário, reunir documentos e enfrentar a fila no Detran toda vez que a CNH vence pode estar com os dias contados para muita gente. A Lei nº 15.428/2026, sancionada pelo presidente Lula em 5 de junho, garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para quem dirige sem criar problemas no trânsito, e ainda traz uma porção de outras mudanças que vão afetar o dia a dia de motoristas em todo o Brasil.
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O prêmio para quem obedece às regras do trânsito
A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e tem origem na Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo ao Congresso em dezembro do ano passado. O principal benefício é direto: motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não acumularam multas com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH ficam dispensados de todos os trâmites convencionais de renovação.
Isso significa que bons condutores não precisam mais solicitar renovação, pagar taxas de processo ou comparecer ao Detran. A CNH é renovada pelos sistemas digitais do governo assim que o documento vence. Para começar a usufruir, basta acessar o aplicativo CNH Brasil, entrar em “Condutor”, escolher “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no programa.
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O retorno do exame médico, desta vez com mais critério
A proposta original previa uma renovação totalmente sem burocracia, inclusive dispensando o exame médico. O Congresso, porém, optou por trazer de volta a avaliação de aptidão física e mental, mas com regras mais rígidas para garantir qualidade. A nova lei determina que esses exames sejam feitos exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados, com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, reconhecida pelos respectivos conselhos de classe.
Outra novidade importante é o fim das tabelas estaduais de preços. Os custos dos exames passam a seguir um teto nacional fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), regulamentado pelo Contran, com atualização anual pelo IPCA. Isso acaba com a discrepância absurda que existia entre estados, onde o mesmo exame podia custar valores completamente diferentes dependendo da região.
Tudo que muda com a nova lei da CNH
Além da renovação automática, a lei traz uma série de novidades que afetam desde quem já tem habilitação até quem está tirando a primeira carteira. Veja os principais pontos:
- Renovação automática da CNH para motoristas inscritos no RNPC sem multas pontuadas nos 12 meses anteriores ao vencimento, mas com exame médico obrigatório mantido.
- Limite por faixa etária: motoristas entre 50 e 69 anos têm direito à renovação automática, mas apenas uma vez. Quem tem 70 anos ou mais fica fora do benefício e precisa passar pelo processo tradicional de renovação.
- CNH digital como padrão: a versão física passa a ser opcional e paga; quem quiser o documento em papel precisa solicitá-lo no Detran.
- Primeira habilitação mais acessível: para as categorias A e B, o candidato pode estudar gratuitamente pela plataforma digital do governo, frequentar autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades.
- Instrutores autônomos autorizados: além das autoescolas, será possível contratar instrutores credenciados pelos Detrans para as aulas práticas, e a carga horária mínima de 20 horas práticas foi abolida.
📌 Pontos-chave
Motoristas inscritos no RNPC, sem infrações pontuadas nos 12 meses anteriores ao vencimento e com menos de 70 anos.
O exame de aptidão física e mental permanece obrigatório, agora com profissionais especializados e preço tabelado nacionalmente pela Senatran.
Mais de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados desde a medida provisória de 2025, com economia total de R$ 854,8 milhões para a população.
O que essa mudança representa no bolso e na rotina do motorista
Tirar ou renovar a CNH no Brasil sempre foi sinônimo de custo alto e processo longo. A Lei 15.428/2026 ataca exatamente esse problema ao padronizar os preços dos exames de aptidão em uma tabela nacional. Para quem está tirando a habilitação pela primeira vez, o impacto pode ser ainda maior: a plataforma digital gratuita do governo e o fim da carga horária mínima obrigatória de aulas práticas abrem espaço para um processo mais flexível e muito mais barato.
O programa CNH do Brasil, que deu origem a toda essa reformulação, promete reduzir em até 80% o custo para tirar a carteira e já conta com mais de 60 milhões de usuários. O número de requerimentos de novas habilitações já ultrapassa 7,15 milhões, um aumento de sete vezes em relação ao período anterior à medida provisória.
Ainda há pontos que dependem de regulamentação
A eficácia prática de várias mudanças depende ainda da regulamentação pela Senatran e pelo Contran, que precisarão estabelecer os detalhes operacionais, como os valores concretos dos exames e os critérios de credenciamento dos profissionais. Vale lembrar também que motoristas com a validade da CNH reduzida por recomendação médica ficam de fora da renovação automática, independentemente do histórico limpo no trânsito.
A nova lei representa um avanço real na desburocratização do trânsito brasileiro. Mas, como costuma acontecer com qualquer mudança na legislação, o impacto concreto no dia a dia do motorista vai depender da velocidade e da qualidade com que os órgãos responsáveis colocarem as novas regras em prática.
Conheceu alguém que vai se beneficiar da renovação automática da CNH? Compartilhe essa informação e ajude mais motoristas a entenderem o que mudou!