Um cliente publicou uma avaliação negativa no Google sobre uma empresa de marketing digital e acabou processado. A empresa pediu indenização, retratação e proibição de novas menções à marca. O TJDFT considerou que a crítica descrevia uma experiência de consumo, sem ofensas, e manteve a rejeição do pedido.
Uma crítica em plataforma digital motivou o processo
Uma empresa de marketing digital levou à Justiça um cliente e outra empresa do mesmo setor. O motivo foi uma avaliação negativa publicada no Google Meu Negócio, ferramenta usada por consumidores para relatar experiências com negócios. A autora considerou a publicação prejudicial.
A discussão envolveu o limite da liberdade de expressão quando uma crítica se refere a uma empresa. O tribunal precisou avaliar o conteúdo efetivo da mensagem, e não apenas o fato de ter sido pública. O desconforto causado pela nota não encerrava essa análise.

O que a empresa pediu contra o cliente?
A autora solicitou indenização por danos morais, retratação pública e ordem para impedir novas menções à sua marca em qualquer meio. O processo envolvia tanto o cliente quanto outra empresa da área. Esses pedidos foram examinados em primeira instância e rejeitados.
Depois de perder inicialmente, a empresa recorreu. A avaliação permaneceu sob exame judicial para definir se havia ultrapassado o direito de crítica. A questão principal era se o comentário continha ofensas ou difamação, capazes de justificar a responsabilização dos envolvidos.
O tribunal considerou a crítica parte da experiência do consumidor
O TJDFT entendeu que o conteúdo relatava uma experiência negativa de consumo, sem linguagem injuriosa ou difamatória. A turma destacou que opiniões desfavoráveis podem causar incômodo à empresa sem, por isso, representar abuso do direito de se manifestar.
O Informativo de Jurisprudência nº 535 relata decisão da 7ª Turma Cível em 22 de outubro de 2025, publicada no Diário da Justiça em 5 de novembro. O recurso foi negado, mantendo-se a improcedência dos pedidos formulados pela empresa.
Por que não houve indenização pela nota negativa?
Os desembargadores não identificaram insulto nem afirmação difamatória na avaliação. Para o colegiado, faltava conduta ilícita que sustentasse uma condenação. A liberdade de expressão ampara críticas sobre relações de consumo, desde que não seja usada para atingir indevidamente direitos de terceiros.
- Publicação: avaliação desfavorável no Google Meu Negócio
- Pedido: indenização, retratação e proibição de menções
- Análise: ausência de insultos e conteúdo difamatório
- Resultado: manutenção da rejeição dos pedidos
Isso não cria uma proteção ilimitada para qualquer postagem. Acusações inventadas, ataques pessoais e conteúdo ofensivo podem ter consequências em outras situações. A conclusão foi específica para o comentário analisado, que o tribunal tratou como manifestação regular de insatisfação.

Criticar uma empresa não autoriza qualquer acusação
A Constituição Federal protege a manifestação do pensamento e também a honra e a imagem. O artigo 5º da Constituição prevê direitos que precisam conviver. Por isso, distinguir fatos observados de ataques pessoais ajuda a evitar que uma reclamação ultrapasse os limites legais.
Ao registrar uma experiência, datas, comprovantes e descrição objetiva podem dar contexto ao comentário. No caso julgado, a natureza da mensagem foi decisiva. Não houve indenização porque a turma não encontrou elementos que mostrassem abuso na crítica, conforme o resumo oficial.
Como terminou a ação sobre a avaliação negativa?
A 7ª Turma Cível negou o recurso da empresa e manteve a decisão contrária aos pedidos de indenização e retratação. O registro oficial consultado informa o julgamento de 22 de outubro de 2025, e não um acordo entre as partes ou retirada voluntária da avaliação.
O episódio mostra que uma experiência negativa narrada sem ofensas pode estar protegida pelo direito de crítica. Ao mesmo tempo, a decisão não impede que manifestações com acusações falsas ou ataques pessoais sejam analisadas de outro modo pela Justiça, conforme conteúdo, contexto e provas.
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