O STJ decidiu que o ex-marido, mesmo sem ser sócio, tem direito a parte dos lucros e dividendos das cotas compradas durante o casamento. Esse pagamento continua até ele receber sua parte na divisão dos bens.
O que a decisão reconheceu para o ex-marido?
As cotas estavam no nome da ex-esposa, que era a sócia da empresa. Porém, elas haviam sido compradas durante o casamento e entraram no patrimônio comum do casal.
A meação, que é a parte do patrimônio comum pertencente a cada cônjuge, já havia sido reconhecida. A decisão sobre os lucros das cotas após a separação definiu que o direito econômico continua até o pagamento dos haveres.
Por que os lucros continuam depois da separação?
A separação de fato encerra o regime de bens, mas não entrega automaticamente o dinheiro de cada bem. Enquanto a parte das cotas não é calculada e paga, elas continuam ligadas aos 2 ex-cônjuges em seu valor econômico.
LeiaTambém
Forma-se um condomínio de bens, expressão usada quando mais de uma pessoa possui direitos sobre o mesmo patrimônio. Nesse período, quem administra o bem comum deve repartir os frutos produzidos por ele.
Os pontos que explicam a continuidade são:
Ele vira sócio ou pode mandar na empresa?
Não. O ex-marido recebe apenas a parte patrimonial ligada às cotas. Ele não ganha poder de voto, não participa das reuniões e não interfere na gestão da empresa.
A decisão usa a ideia de cotista anômalo, pessoa que tem direito econômico sobre as cotas sem entrar na sociedade. A explicação sobre sociedades divididas em cotas ajuda a separar a propriedade econômica do poder dado ao sócio.
Na prática, os limites são estes:
- Gestão: continua com os sócios registrados no contrato social.
- Voto: o ex-cônjuge não participa das decisões da empresa.
- Contrato social: não assume os direitos e deveres reservados aos sócios.
- Lucros: recebe a parte ligada às cotas comuns quando houver distribuição.
- Haveres: tem direito ao valor econômico de sua parte nas cotas.
Leia também: Mulher tem ovário do lado errado operado durante cirurgia e recebe indenização de R$ 30 mil da Justiça
Quais valores podem entrar na divisão?
Haveres são o valor em dinheiro correspondente à parte das cotas pertencente ao ex-cônjuge. Se o contrato social não trouxer um método próprio, o cálculo pode usar o balanço de determinação, que procura mostrar o valor real da participação na data definida pelo processo.
O Código Civil sobre frutos de bens comuns e cotas sociais e o Código de Processo Civil sobre apuração de haveres sustentam a separação entre os direitos econômicos e a condição de sócio.
A regra vale para todo divórcio com empresa?
Não de forma automática. É preciso verificar o regime de bens, a data em que as cotas foram compradas, o que foi decidido na partilha e quais lucros foram realmente distribuídos.
A decisão protege o valor econômico do patrimônio comum sem entregar a empresa a quem nunca foi sócio. O casamento termina numa data, mas certas contas só terminam quando são pagas.