O governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (13/10) um conjunto de cinco medidas direcionadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as propostas apresentadas, consta a criação de um decreto para assegurar a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas voltadas a pessoas físicas.
A iniciativa pretende fornecer segurança jurídica à categoria e esclarecer dúvidas surgidas durante os debates das mudanças tributárias. Com a nova regra, a dispensa da emissão do documento fiscal nessas transações comerciais fica formalizada.
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A regulamentação também alcançará os chamados nanoMEIs, grupo composto por empreendedores que registram faturamento de até metade do teto estabelecido para a categoria.
Frentes das medidas
O pacote anunciado pelo Executivo federal concentra diretrizes estratégicas estruturadas nos seguintes pontos:
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ampliação do acesso a recursos para investimento;
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aumento do teto de faturamento;
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simplificação de regras para pequenos negócios;
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garantia de segurança jurídica quanto à dispensa de nota fiscal em operações com pessoas físicas.
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*Estagiária sob supervisão do editor-executivo João Renato Faria