O prazo para apostadores retirarem voluntariamente os recursos de sites e aplicativos de apostas termina nesta segunda-feira. A determinação faz parte da MP 1.394/2026, que proibiu a atuação de bets e casas de apostas no Brasil.

A retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio ligados às apostas também deve ocorrer até o final do dia de hoje.

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Desde a publicação da medida provisória, em 25 de setembro, novos depósitos nas plataformas estão proibidos. Os sites e aplicativos permanecem disponíveis para saques até as 23h59 desta segunda-feira.

A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão ficar indisponíveis. As autorizações existentes serão extintas 30 dias após a publicação da medida, em 25 de outubro. Novas concessões ou permissões estão vetadas.

Calendário para proibição de apostas

Até 23h59m de 5 de outubro

Esta é a data final para a retirada de publicidades das bets e para que os apostadores retirem seus saldos. As apostas em aberto e sem resultado apurado deverão ser anuladas, com o valor devolvido integralmente. Prêmios de apostas com resultado apurado serão pagos normalmente.

A partir de 6 de outubro

Apple e Google deverão remover de suas lojas os aplicativos de apostas notificados. Os sites e aplicativos terão de ficar indisponíveis para acesso.

7 de outubro

As empresas devem informar às instituições financeiras, por CPF, os valores devidos a cada apostador, o que pode ocorrer entre 7 e 8 de outubro. Elas também precisam garantir os recursos para as restituições e enviar os dados à Secretaria de Prêmios e Apostas.

8 de outubro

Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord têm até esta data para retirar conteúdos de bets ilegais das páginas notificadas.

14 de outubro

Data estimada para que bancos e instituições de pagamento concluam as transferências aos apostadores. Valores que não puderem ser restituídos serão enviados a uma conta específica na Caixa Econômica Federal.

25 de outubro

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Nesta data, serão extintas todas as concessões, permissões e autorizações para a exploração de apostas de cota fixa.


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