Saiba como governo vai fiscalizar bets ilegais após MP que proíbe apostas
Medida prevê bloqueio das plataformas após prazo para saques e amplia ações contra sites e aplicativos ilegais
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Ao anunciar, nesta sexta-feira (25/9), a medida provisória que prevê o fim do funcionamento das casas de apostas on-line — as bets —, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também apresentou as regras para a retirada dos valores mantidos pelos apostadores nas plataformas.
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Com o bloqueio das bets, os usuários poderão acessar os sites apenas para sacar o dinheiro disponível nas contas. O prazo para realizar os saques termina às 23h59 de 5 de outubro.
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Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a fiscalização contra o funcionamento das bets contará com ações do Ministério da Justiça, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de parcerias do governo com as big techs.
“Os instrumentos de fiscalização que a gente vai reforçar. A primeira é que, no desenho do próprio arranjo de pagamento, seja das transferências, do Pix, da TED, para que qualquer CNPJ que tenha ‘aposta on-line’ não receba transferência financeira. Isso independe de investigação, isso vai ser feito a partir do desenho, impedindo que sejam feitas transferências para apostas”, disse Durigan.
O ministro também reforçou a atuação de uma ferramenta de inteligência artificial do governo para ampliar a identificação de sites e aplicativos irregulares por meio de varreduras em busca de casas de apostas ilegais.
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"Ele identifica e prontamente aciona a Anatel, Banco Central, Polícia Federal e Receita Federal sobre sites que estejam oferecendo apostas e a gente prontamente derruba", destacou.
