Teto do MEI pode subir de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028; veja a proposta
Governo propõe elevar limite anual de faturamento do MEI e autorizar contratação de segundo funcionário; entenda o calendário e as novas regras
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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13/10) um pacote composto por cinco medidas direcionadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Dentre as propostas apresentadas, está a ampliação do teto de faturamento anual da categoria, índice que permanece sem reajuste há oito anos.
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A proposta enviada ao Congresso prevê uma elevação para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028.
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Atualmente, o teto de faturamento do MEI é fixado em R$ 81 mil por ano, montante que estabelece cerca de R$ 6.750 de limite mensal. O governo argumenta que a atualização permitirá a expansão dos negócios sem que empreendedores precisem limitar atividades para permanecer enquadrados na categoria.
Durante o anúncio oficial das medidas, o governo também mencionou a possibilidade de autorizar uma segunda contratação por parte dos microempreendedores.
Como o governo identifica o faturamento do MEI
O governo identifica o faturamento do MEI por meio de uma rede de monitoramento digital. Essa estrutura tecnológica interliga bancos, administradoras de cartão, plataformas digitais, informações de pagamentos e até o Imposto de Renda.
O principal documento pelo qual o governo verifica o faturamento é a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI). Nesse relatório, o microempreendedor informa sua receita bruta total de vendas e serviços referentes ao ano-calendário anterior.
Essa declaração é obrigatória para todos os MEIs e deve ser entregue no Portal do Empreendedor até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário declarado.
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O cruzamento dessas informações com outros dados fiscais permite que a Receita Federal identifique inconsistências e confirme o estouro do limite.
