Muitas oportunidades para o Super MEI. E fake news também

Em 1º de janeiro de 2027, 3,6 milhões de brasileiros vão acordar sem uma dívida que carregavam havia anos

No mesmo dia, o teto do MEI sobe 36%. Em 2028, chega a R$ 140 mil, 73% acima do limite que estava congelado desde 2018. Poucas leis mexem tão fundo na vida de quem trabalha por conta própria.

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O pequeno negócio brasileiro raramente recebe uma notícia desse tamanho. Por isso mesmo, vale olhar com lupa para o que vem agora. 

Em 2018, o teto do microempreendedor individual foi fixado em R$ 81 mil por ano. Depois disso vieram a pandemia e oito anos de inflação, e o limite continuou parado. Em outubro, isso mudou em menos de uma semana. A Câmara aprovou a nova lei do MEI por 461 votos a 4. O Senado, por 78 a 0. A Lei Complementar 238 foi sancionada no dia 21. Placar assim é raro em Brasília. 

O que muda é concreto. A parte do INSS do DAS vencido até 13 de outubro será perdoada em 1º de janeiro de 2027, sem pedido e sem taxa. São cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em débitos. 

O teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI poderá ter dois empregados. A nota fiscal deixa de ser obrigatória nas vendas para pessoa física. E, pela primeira vez, a lei autoriza licitação exclusiva para MEI.

Fui um dos coautores da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que essa nova lei altera. Aprendi ali que a lei abre a porta, mas quem atravessa é o empreendedor. E há quatro pontos em que essa travessia exige atenção por conta das fake News que circulam por aí.

O perdão tem prova. Para mantê-lo, o MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.

O perdão não devolve o tempo. A lei apaga a cobrança, mas não diz se os meses perdoados contam para a aposentadoria. Pela regra geral do INSS, conta o mês em que houve contribuição. 

O Pix MEI tem um foco específico. O repasse de até R$ 5 mil, sem devolução, tem orçamento de cerca de R$ 5 bilhões. Dá para atender mais de 1 milhão de pessoas, a depender do ticket médio. Haverá seleção, com prioridade para mulheres e para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano. As regras ainda estrão sendo fechadas, criando terreno fértil para golpe.

A porta das compras públicas foi escancarada. Somados União, estados e municípios, o poder público compra cerca de R$ 1 trilhão por ano. Só em 2025, as compras destinadas a micro e pequenas empresas somaram R$ 106 bilhões. A nova lei amplia esse espaço em duas frentes. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil por item, uma alta de 64%. E o MEI ganha, pela primeira vez, uma reserva própria em lei: itens de até cerca de R$ 32,7 mil podem ser disputados só por microempreendedores, mais que o dobro do teto de R$ 13 mil que valia no Contrata+Brasil. A plataforma já provou que o modelo funciona. Passou de R$ 100 milhões em contratos, reúne 2,7 mil órgãos compradores e fecha uma contratação em até cinco dias. Hoje são cerca de 25 mil MEIs cadastrados. Esse número baixo não é um problema, é o tamanho da oportunidade: quem chegar primeiro, com cadastro pronto, ocupa um mercado que mal começou.

Quero fazer um alerta gigante aqui contra a desinformação. Em duas semanas já circularam inscrições falsas para o Pix MEI, cobranças para "liberar" o perdão e a conta enganosa de que o programa pagaria só R$ 363 por pessoa. O MEI que cai nisso perde duas vezes: entrega o dinheiro ao golpista e continua devendo. 

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O primeiro semestre de 2027 é um semestre de ouro do MEI. São seis meses para transformar alívio em hábito: DAS no débito automático, faturamento anotado mês a mês, extrato do INSS conferido. Antes de qualquer dinheiro novo, orientação. É a consultoria que faz o crédito e o fomento renderem, e não o contrário. Junto com isso, precisamos de um esforço sério para colocar dezenas de milhares de MEIs no Contrata+Brasil, porque o perdão resolve o passado, mas o futuro depende de ter cliente.

As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.