Pacto federativo na berlinda
Muitas são as dúvidas que pairam sobre a operacionalização do novo sistema proposto pela reforma tributária
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Com 69% de tudo aquilo que se arrecada no país concentrado junto à União, a crise do federalismo se expressa, no país, não apenas na imagem de estados quebrados e de municípios incapazes de assumir todas as novas atribuições que lhes são crescentemente repassadas. Mas, e sobretudo, com a concentração do poder de legislar na esfera federal subtraindo a autonomia de estados, as assembleias legislativas se transformam em casas de atuação limitada, basicamente restrita à aprovação dos orçamentos de estados.
A avaliação é de Onofre Alves Batista Jr., jurista e professor livre docente da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Onofre é o coordenador-geral do I Encontro Mineiro de Direito Constitucional, que se inicia nesta quarta, 12 e se estende até sexta, 14. “A crise do federalismo” é o tema da palestra de Onofre Alves Batista Jr, que encerrará o primeiro dia do encontro.
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“Hoje, qual é o poder de legislar de uma Assembleia Legislativa? Que tipo de problemas a excessiva centralização do poder de fazer leis no Congresso Nacional pode trazer para a representação política”, indaga Onofre. Na avaliação dele, o afastamento entre cidadãos e representantes eleitos para o Congresso Nacional, que já importa em frustração e desalento às democracias, tende a se aprofundar. “O federalismo brasileiro se encolhe mais, está mais frágil, porque estados e municípios, ou seja, a localidade onde vive a população, perde crescentemente em capacidade de participar e de deliberar. O poder se afasta da população”, afirma o jurista.
A reforma tributária que entrará em vigor em janeiro de 2027 é, na avaliação de Onofre, mais um sintoma da perda de autonomia dos estados e trará impacto profundo sobre o federalismo. “A Constituição de 1988 distribuiu o poder entre estados, municípios de forma marcada, detalhada. Os estados têm os seus tributos e os municípios também. O principal tributo estadual é o ICMS, que representa em média 90% da arrecadação. A reforma faz a junção do ISS, principal tributo municipal com o ICMS, criando o IBS, regido por legislação federal”, afirma o professor. “Os estados perdem o poder de legislar sobre o ICMS”, afirma ele, considerando que, não obstante, atualmente a lei complementar aponte para as normas gerais do ICMS, cabe aos estados deliberar sobre benefícios, regimes e alíquotas.
Embora aponte para a perda de autonomia de estados que se aprofunda com a reforma tributária, Onofre Alves Batista Jr. reconhece que a centralização proposta busca eficiência no combate aos conhecidos problemas de guerra fiscal, de sonegação e a profusão de legislações estaduais sobre o ICMS, que incomodam os contribuintes. “Algo precisava ser feito. Como foi feito. Só que trouxeram todo poder de fazer a lei para a União. E não apenas isso. A administração do novo imposto, o IBS, será também centralizada num comitê gestor interfederativo”, afirma o pesquisador.
Muitas são as dúvidas que pairam sobre a operacionalização do novo sistema proposto pela reforma tributária. “A legislação do IBS e do CBS é a mesma federal. Mas o CBS pertence à União e o IBS aos estados e municípios. Em qual Justiça serão julgados eventuais processos tributários?”, indaga o professor. No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) uma comissão discute várias temáticas relacionadas à reforma tributária, entre as quais, também está a questão de qual fisco irá atuar: o municipal, o estadual ou o federal.
Diversos são os painéis sobre direito constitucional que serão abordados no I Encontro Mineiro de Direito Constitucional, entre eles “Autonomia federativa, princípio da simetria e desafios do século XXI”, em mesa presidida pela desembargadora federal Mônica Sifuentes, com exposições dos professores José Levi Mello do Amaral Jr., da USP, Bernardo Gonçalves Alfredo Fernandes, da UFMG, e Paulo Honório de Castro Jr. A iniciativa do encontro é inédita, porque articula pesquisadores de quatro universidades mineiras – UFMG, PUC, Fumec e Dom Helder – com a USP , para a interação entre linhas de pesquisa dentro da temática do Direito Constitucional. Entre os expoentes participantes estão também Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito da USP e presidente do Instituto Pimenta Bueno; Caio Augusto Souza Lara, pró-reitor de Pesquisa do Centro Universitário Dom Helder; Wilba Lúcia Maia Bernardes, diretora da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas; Thomas Law, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ); Antônio Carlos Diniz Murta, reitor da Fumec; e Cristóvão Borba, coordenador executivo do Encontro.
Laudemir
O projeto de lei que cria o Programa Municipal de Proteção e Valorização dos Profissionais de Limpeza Urbana (Progari) em Belo Horizonte foi aprovado em segundo turno nessa terça-feira, 11, na Câmara Municipal. De autoria do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), a proposição estabelece uma série de medidas voltadas à proteção física dos profissionais, instalação câmeras nos caminhões de coleta, além da criação de botão de emergência para acionamento da Guarda Municipal. Acompanhada por dezenas de trabalhadores da limpeza urbana, a matéria é aprovada exatamente um ano após o assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, no exercício de sua atividade.
Linha de fogo
Minas Gerais está na rota das prioridades dos dois principais concorrentes da sucessão presidencial. O presidente Lula (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) estarão no estado na próxima semana, em agendas que buscam marcar a presença no segundo maior colégio eleitoral do país. Flávio estará em Juiz de Fora no próximo 17, e, no dia seguinte, em Belo Horizonte. O candidato esteve em Minas em junho, em Divinópolis e Belo Horizonte. Já Lula programa vir a Belo Horizonte no ato de lançamento da candidatura de Patrus Ananias ao governo, em 21. Está sendo articulado outro retorno de Lula ao estado, em 29, para encontro com mulheres.
Misoginia
Embora afirme que o combate à misoginia seja “urgente para o Brasil” e prioridade da Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nessa terça-feira, 11, que ainda não pode garantir a votação do PL da Misoginia nesta semana. O texto depende de um entendimento no colégio de líderes e enfrenta questionamentos da bancada evangélica sobre a caracterização do crime. A relatora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), participa das negociações com o governo, bancadas partidárias e a Frente Parlamentar Evangélica em busca de um texto de consenso.
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Pauta
As discussões sobre misoginia fazem parte de uma agenda mais ampla que será negociada com os líderes da Casa. A Câmara dos Deputados programa para o período eleitoral duas semanas de esforço concentrado: agora e no fim de agosto e início de setembro. A concentração das sessões aumenta a pressão para a definição das propostas que terão prioridade de votação. Entre as matérias mencionadas por Motta estão combustíveis, fertilizantes, minerais críticos, a Copa do Mundo Feminina de 2027, os recursos para o Ministério da Defesa e o Plano Nacional de Cultura.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
