Para se adequar à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com caráter de repercussão geral – de que somente legislação aprovada pode instituir ou modificar remuneração de servidores –, o governo do estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 5.234/26, que passará a corrigir automaticamente, todos os anos, os vencimentos de auditores-fiscais e gestores da Secretaria de Estado de Fazenda. Até aqui, esses aumentos eram concedidos pelo governo do estado administrativamente, o que foi considerado inconstitucional em setembro de 2025, com o acórdão divulgado em fevereiro de 2026.
O salário-base inicial de um auditor é de R$ 5.189,31, ao final da carreira chega a R$ 9.232,00, mais quinquênios. A esse salário-base, soma-se um auxílio-alimentação de R$ 4 mil e a chamada Gratificação de Estímulo à Produção Individual (Gepi) que foi de R$ 22.110,00 em 2025. Exceção aos servidores aprovados no último concurso de 2022, a Gepi é incorporada à previdência de todos os auditores e gestores da Fazenda.
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É assim que o vencimento inicial na carreira de um auditor, em 2025, foi de R$ 31.299,00 variando até R$ 35.342,00 em final de carreira, mais quinquênios. Entre 60% e 70% dos vencimentos dizem respeito à Gepi, que é vinculada ao crescimento da receita tributária do estado, deduzida a inflação do período. Sobre esse valor, também incide o índice da revisão geral, concedido a todo o funcionalismo.
Entre 2019 e 2026, a Gepi passou de R$ 14.300,00 a R$ 23.870,00, um aumento de 66,92%, aí considerando o índice de 5,4% da revisão geral linear estendida a todo o funcionalismo retroativo a 1º de janeiro de 2026, segundo o Projeto de Lei 5.326/26, que tramita na Assembleia. A esse valor da Gepi de 2026, de R$ 23.870,00, ainda será aplicado o percentual sobre o crescimento da receita tributária entre 2024 e 2025 deduzida a inflação do período.
Esse percentual será anunciado pelo governo cinco dias após a aprovação do PL 5234/26. Quando esse percentual for aplicado à Gepi, irá aprofundar mais o fosso entre o aumento de vencimentos dessa categoria e o índice de revisão geral concedido linearmente pelo governo aos servidores civis e militares que acumularam 20,08% entre 2919 e 2026, portanto, três vezes menor inferior do que receberam auditores e gestores.
Pela diferença de abordagem do governo para a revisão salarial entre categorias do funcionalismo público, era esperado que esse projeto de lei suscitasse embates na Assembleia Legislativa. Durante a primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o presidente Doorgal Andrada (PP) e relator do PL 5.234/26 incorporou em seu relatório a emenda do Professor Cleiton (PV), que estende a Gepi a técnicos e analistas – que na Secretaria de Fazenda têm os menores salários e, em decorrência de um teto no texto não seriam beneficiados. Também a emenda do deputado Cristiano Silveira (PT), contempla recomposição aos servidores do Meio Ambiente.
Enquanto o deputado estadual Lucas Lasmar (Rede) se prepara para apresentar emenda com recomposição aos servidores da saúde; Sargento Rodrigues (PL) também proporá emenda à Comissão de Administração Pública em benefício das forças de segurança. Segundo ele, enquanto a inflação entre 2015 e 2025 foi de 82,34%, a categoria teve três recomposições: em 2020, de 13%; em 2022, de 10,06%; e em 2024, de 4,62%. Com a recomposição de 5,4% para 2026, as forças de segurança somam no período reajuste de 33,08%, abaixo das perdas. O parlamentar vai apresentar emenda incorporando um dos quatro abonos anuais, de R$ 2.132,00 ao vencimento básico da carreira, que é de R$ 5.332,00.
Se para os tecnocratas do estado a urgência do Projeto de Lei 5.234/26 diz respeito a sanar a inconstitucionalidade do histórico formato de concessão de aumentos para auditores-fiscais, no âmbito do Legislativo estadual – ou seja, no coração da política – a discussão é outra: o lugar em que a pluralidade de interesses se reconhecem, se confrontam e encontram na negociação o vetor possível. Neste momento em que a Assembleia aprecia a recomposição linear de 5,4% aos servidores, matéria dessa ordem sugere que, na hora de lidar com a escassez, o governo serve com a colher de prata algumas categorias e condena as outras ao jejum da recomposição inflacionária.
Corre-corre
À medida em que se aproxima a janela partidária, em 3 de abril, se intensifica a corrida daqueles deputados estaduais e federais ainda sem pouso certo. Na Assembleia, Arlen Santiago (Avante) busca um partido não só para si, como também, para a filha Laís Santiago. Ambos concorrerão para a Assembleia Legislativa. O deputado estadual Grego da Fundação (Mobiliza) confidencia a aliados que não está confortável com a chapa, que terá entre 13 e 14 parlamentares concorrendo à reeleição. Estuda a alternativa União-PP. Igual preocupação manifesta o deputado Doutor Wilson (PSD).
Não concorrem
Quatro deputados federais não irão concorrer à reeleição. Aécio Neves (PSDB), na presidência do PSDB nacional, está preocupado em montar a chapa para a Câmara dos Deputados, tentando salvar os tucanos, ameaçados de extinção. Euclydes Pettersen, presidente estadual do Republicanos, e Hercílio Coelho Diniz (MDB) não serão candidatos. Euclydes vai repassar as bases ao primo Luciano Pettersen, filho do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Carangola, Paulo Pettersen. Para a sua cadeira, Hercílio Coelho Diniz pretende lançar o filho, Vinicius Diniz. Já Misael Varella (PSD) não disputará a reeleição e apoiará, de seu grupo político, Paulo Filho, diretor comercial Rádio Muriaé.
TCU
O deputado federal Odair Cunha (PT) joga todas as fichas em outra eleição: quer ser eleito na Câmara dos Deputados para o Tribunal de Contas da União (TCU). Com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), aliados de Odair Cunha acreditam que ele teria, hoje, cerca de 300 votos, com o respaldo das siglas que o apoiam PT, PDT, PSB, Psol, PP, MDB, Republicanos e Podemos.
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Mudanças
A deputada estadual Lud Falcão (Podemos) formalizou, nesta segunda-feira, a saída da vice-liderança do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Por meio do sistema oficial da Casa, um dia após o vice-governador Mateus Simões (PSD) assumir o comando do estado com a saída de Romeu Zema (Novo), que deixou o cargo para se dedicar à pré-candidatura à Presidência da República.