Choque entre poderes
Crise política e ataques antissistêmicos expõem fragilidades da democracia brasileira, mesmo após punição aos líderes da tentativa de golpe de 2022
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O Brasil está preso a uma armadilha. A ascensão da extrema direita com narrativas antissistêmicas – que culminaram com uma tentativa de golpe de Estado diante da derrota eleitoral de Jair Bolsonaro em outubro de 2022 – resultou na reação e defesa da democracia pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Julgados, condenados e presos os envolvidos no núcleo pensante que, segundo demonstrou o inquérito da Polícia Federal e a denúncia da Procuradoria-Geral da República, buscou uma ruptura institucional para permanecer no poder, a democracia brasileira está longe de um horizonte de estabilidade.
Embora preso Jair Bolsonaro, segue viva e pública a estratégia de seu grupo político – com o apoio de algoritmos – de promover o que Steven Levitsky descreve como “ataques sutis e sistemáticos” contra as instituições, que corroem lentamente os regimes democráticos. Entre essas, no mundo todo, o Poder Judiciário e em particular as Cortes Superiores, são alvo principal, exatamente pelo papel de frear os arroubos de lideranças autoritárias alçadas pelo voto popular ao poder.
Bolsonaro nunca escondeu o seu projeto de poder: “Me deem 50% da Câmara e do Senado que eu mudo o destino do Brasil, nem preciso ser presidente”, alardeou em manifestação na Avenida Paulista, em junho. “Se me derem isso, não interessa onde esteja, aqui ou no além, quem assumir a liderança vai mandar mais que o presidente”.
Já antes de ser preso, o ex-presidente orientava a distribuição dos filhos e esposa por diferentes estados para concorrer ao Senado Federal em 2026: Carlos Bolsonaro vai para Santa Catarina, Michelle Bolsonaro fica no Distrito Federal, Flávio Bolsonaro segue pelo Rio de Janeiro. Eduardo Bolsonaro sairia por São Paulo, mas, autoexilado, perde as condições de concorrer. A família quer alcançar dois terços do Senado, para acuar o STF.
Porque conta com o voto orgânico de uma militância minoritária, mas coesa e engajada, Bolsonaro sabe que tem potencial para eleger ao Senado muitos de seus candidatos, pinçados em minucioso filtro ideológico: quanto mais compromisso com a sua liderança e pautas, mais se cacifam para ter o apoio. Para a Câmara dos Deputados, com o respaldo de igrejas e de algumas lideranças consolidadas, candidatos indicados saem como uma tração que garante representação maior do que o real peso presente na sociedade.
Todo o ânimo negativo contra o STF que emerge em reação sobretudo às condenações pela tentativa de golpe, resulta, só este ano, em 33 pedidos de impeachment protocolados no Senado, 20 deles contra Alexandre de Moraes. Os outros pedidos partiram de parlamentares bolsonaristas que não aceitam as decisões de Moraes na trama golpista.
É nesse contexto que o ministro Gilmar Mendes decidiu monocraticamente nesta quarta-feira que o impeachment contra um ministro é um instrumento excepcional, por isso, a prerrogativa de denunciar caberia apenas ao procurador-geral da República. Ele se manifestou em processos impetrados pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em relação a artigos específicos da Lei do Impeachment. O caso ainda será julgado em plenário.
A decisão de Gilmar Mendes reduz a capacidade do Senado de abrir processo de impeachment contra ministros do STF. Ele também alterou o quórum para a abertura de um processo: em vez de a maioria simples, decidiu que as decisões sobre o tema devem ser tomadas com aprovação de dois terços do total de senadores. A reação de parte do meio político e, entre alguns juristas, foi instantânea. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cobrou respeito e falou em mudar a Constituição em resposta à decisão de Gilmar Mendes que blindou ministros da corte contra processos de impeachment.
Eis o paradoxo com que lidam as democracias contemporâneas: não conseguem cumprir as promessas de igualdade de oportunidades e riqueza para todos; e apresentando respostas lentas às demandas populares, que se disseminam à velocidade da luz pelas plataformas digitais; enfrentam a insatisfação difusa de cidadãos. Do ponto de vista institucional, a defesa da democracia se justifica, até o ponto em que não se torna abusiva. Este é um equilíbrio que Legislativo e Judiciário – os poderes que se batem pelo protagonismo na Esplanada – ainda não alcançaram.
Isenção de IPVA
De autoria do senador Cleitinho (Republicanos), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado. Atualmente, cada estado tem uma regra específica para possível isenção ou redução do imposto, com variação entre 10 a 20 anos da data da fabricação do veículo. Com a promulgação da emenda, serão beneficiados os proprietários de veículos nos estados que ainda não oferecem a isenção: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Candidatura
Para interlocutores, Cleitinho tem afirmado que agora que aprovou a isenção do IPVA para carros antigos, compromisso de seu mandato, está mais propenso ao anúncio, ainda este ano, de sua pré-candidatura ao governo de Minas.
Copasa
A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os efeitos da privatização da Copasa nos contratos mantidos atualmente com os municípios mineiros. Mais de 600 municípios mineiros têm contratos de programa ou de concessão firmados com a Copasa, celebrados antes do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Com a possibilidade de privatização da companhia, a AMM busca esclarecer, junto ao órgão de controle, como os municípios devem proceder juridicamente, especialmente à luz do artigo 14 da nova legislação, que trata da adaptação ou substituição dos contratos após a alteração do controle acionário.
Bets
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, suspendeu nesta quarta-feira todas as leis municipais que criaram loterias ou autorizaram apostas esportivas no Brasil. A decisão, de caráter liminar, vale para todos os mais de 5.500 municípios do país e atinge Belo Horizonte, que instituiu a BHLOT pela Lei 11.549/2023. São cidades mineiras que aprovaram leis nesse sentido: Betim, Cássia, Córrego Novo, Cruzeiro da Fortaleza, Ibirité, Itueta, Juiz de Fora e Lagoa Santa que instituíram sistemas próprios para apostas.
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Lei Antifacção
A pedido do senador Marcos Rogério (PL-RO), foi adiada para a próxima quarta-feira, 10, a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado do projeto de lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. Os parlamentares querem analisar as mudanças feitas pelo relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), ao texto apresentado pela Câmara. A principal inovação do relator foi a criação de um novo tributo sobre as casas de apostas esportivas. O valor arrecadado passa a compor o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), buscando assim compensar a Polícia Federal pela possível perda de recursos decorrente da divisão de bens apreendidos com os demais entes federados.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
