Câmara aprova texto-base do arcabouço fiscal; Emenda do governo é vetada

Foi aprovado nesta terça-feira (22/8) pela Câmara dos Deputados o texto-base do projeto que trata do arcabouço fiscal. Algumas mudanças propostas pelo Senado foram rejeitadas. Os destaques ainda serão votados e, posteriormente, seguirão para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A apreciação foi dividida em duas partes, na primeira foram aprovadas, por 379 votos a 64, algumas mudanças dos senadores. Já na outra, foram rejeitadas por 423 a 19.

A matéria que havia sido aprovada em maio na Casa, foi alterada após tramitar no Senado. Entre os pontos vetados está um item que autorizava que o governo federal enviasse o valor das despesas da proposta de Orçamento de 2024 levando em conta a projeção de inflação até o fim do ano. Governo defendia aprovação desta emenda.

Caso esse texto passasse, o governo federal poderia fazer uso de até R$ 40 bilhões no ano vindouro, desde que fossem aprovadas no Congresso.

As regras do arcabouço fiscal, apontado como prioridade da equipe econômica do governo federal, a proposta permite aumento das despesas públicas acima da inflação, desde que seja respeitada a margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano. Texto irá substituir o teto de gastos que fixa limites para despesas dos Três Poderes.

Permite que, se a meta tiver sido cumprida, terá mais recursos para infraestrutura ou programas sociais. Se não for cumprido, novos auxílios, benefícios fiscais e cargos não poderão ser criados.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal, que trata de investimento em segurança, saúde e educação em Brasília; e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficam isentos de seguir as regras do novo regime fiscal, conforme texto proposto no Senado.

Outras propostas que não foram acordadas devem ser apreciadas por meio de destaque.