De acordo com o presidente da Casa Legislativa, a promulgação ocorreu dada à urgência e à importância do tema. A aprovação ou veto ao Projeto de Lei deveria ter sido assinada pelo governador Romeu Zema (Novo). No entanto, o governador não cumpriu o prazo de 30 dias para validar PL.
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2º turno no dia 28 de junho, com 63 votos a favor e nenhum contrário. A matéria, que foi proposta pelo governo Zema, passou por alterações nas comissões da Casa. Entre as mudanças estão a exclusão do teto de R$ 4 mil no que seria pago aos beneficiários, do pagamento de 13º salário, transferência do benefício em caso de morte e ajuste inflacionário.
Os 367 servidores da Minascaixa estão desde março sem receber os benefícios. Na época, o governo de Minas argumentou que os fundos financeiros para o pagamento tinham chegado ao fim.
"Dada a urgência do tema, acabo de promulgar, em edição extra do Diário do Legislativo, a lei que devolve o direito de aposentadoria aos ex-funcionários da Minascaixa. Esgotado o prazo para análise pelo governo, coube à ALMG cumprir este compromisso. A matéria, aprovada no Plenário em junho, por unanimidade, faz justiça aos servidores da Minascaixa, que não recebem o benefício desde abril. O aperfeiçoamento e, agora, a promulgação do texto, são fruto da dedicação dos deputados e deputadas desta Casa", escreveu o presidente da ALMG em suas redes sociais.
Reajustes
A lei garante o reajuste anual dos benefícios, nos mesmos moldes do Regime Geral de Previdência Social. O texto também assegura aos aposentados e pensionistas da Minascaixa o pagamento de todos os valores que estiverem em atraso desde abril, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA.
No caso de falecimento do beneficiado, considerados os casamentos formalizados até a publicação da nova lei, estão assegurados os pagamentos a filhos inválidos ou com deficiências graves, bem como aos cônjuges.