O governo Lula (PT) enviará dois projetos de lei ao Congresso Nacional para endurecer punições em resposta aos ataques golpistas de 8 de janeiro, quase seis meses depois de anunciar um "pacote da democracia".
Entre as penas previstas estão 20 a 40 anos de prisão para crimes que atentem contra a vida de presidentes dos três Poderes, do vice-presidente da República, de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do procurador-geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.
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Essa iniciativa foi considerada excessiva por especialistas ouvidos pela Folha.
A previsão de pena de até 40 anos passou a ser possível a partir de 2019, com a aprovação do pacote anticrime. Até então o limite no Brasil era de 30 anos.
O projeto de lei prevê ainda pena de 6 a 12 anos de reclusão para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos e de 8 a 20 anos para quem financiá-los.
Dino disse que autores de crimes contra a ordem democrática "devem ser punidos com firmeza, em face da lesividade das condutas".
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"Por isso, sustento projetos de lei, decisões judiciais ou investigações da Polícia Federal que sejam coerentes com essa atitude de combate ao perigosíssimo nazifascismo do século 21, que mata crianças em escolas, destrói o prédio do Supremo e se acha autorizado a agredir pessoas por questões políticas", disse.
O ministro afirmou que respeita as críticas, mas manterá a mesma linha de atuação. "Quem minimizou os riscos antidemocráticos, há 100 anos atrás na Alemanha ou na Itália, alimentou um monstro. Busco não pecar por omissão.
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Além da proposta que endurece as penas, o governo também anunciou um projeto de lei que autoriza a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros em crimes contra o Estado democrático de Direito.
O projeto determina que esse tipo de medida cautelar poderá ser feita de ofício pelo juiz, além de incluir a União entre os atores que podem requerê-la.
Um decreto sobre armas, que cria mais restrições para o acesso a armamentos, também desagradou parte dos parlamentares da Câmara dos Deputados.
O decreto passa para a Polícia Federal a responsabilidade sobre a fiscalização dos chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Até então, essa atribuição ficava com o Exército. A medida reverte a crescente flexibilização observada ao longo da gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Um grupo de mais de 50 deputados protocolou, neste sábado, um Projeto de Decreto Legislativo que susta o decreto editado pelo governo federal. A autoria é do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Como a Folha antecipou, a mudança estava sendo estudada por membros do governo diante da leitura de que o Exército falhou na fiscalização de CACs e de que haveria mais controle na PF.
Segundo Bilynskyj, o decreto do governo possui pontos que "exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento".