Projeto de subsídio aos ônibus chega em etapa decisiva nesta semana

A semana que se inicia será marcada por movimentações decisivas para o transporte público na capital mineira. A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) recebe, a partir de terça-feira (4/7), a redação final do Projeto de Lei 538/2023, que prevê pagamento de subsídio de R$ 512 milhões às empresas de ônibus até o fim do ano e a redução da passagem, e começa as análises técnicas do projeto enviado pela Câmara Municipal.

A proposta, que recebeu dezenas de adições durante a tramitação no Legislativo, deve ser sancionada parcialmente pelo Executivo, em decisão que tende a estender ainda mais a queda de braço entre os poderes da cidade em torno da discussão sobre mobilidade urbana.

O projeto que chega às mãos da prefeitura conta com mais de 50 emendas ao texto original. A principal delas é a que determina a redução do preço da passagem de R$ 6 para R$ 4,50, patamar anterior ao aumento em vigor na capital desde 23 de abril. Este é um dos pontos pacíficos entre Legislativo e Executivo e que deve ser sancionado, mas outras adições ao PL devem ser vetadas pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e retornar para apreciação na Câmara.

A última etapa da tramitação do projeto na Câmara dá indícios do que está por vir. Desde que prefeitura e Câmara entraram num acordo para determinar a relação entre o valor do subsídio e o preço final das passagens, o PL 538/2023 circulou no Legislativo de forma acelerada.

Em menos de um mês, entre 30 de maio e 23 de junho, a proposta começou a tramitar, passou pelas comissões de forma conjunta e foi votada e aprovada em dois turnos. O passo derradeiro na Câmara, no entanto, respeitou todo o período previsto no regimento da casa em indicação de que a análise do texto final e a decisão da prefeitura sobre vetos e sanções deve ser minuciosa e prolongada.

Depois de aprovado em 2º turno no plenário, o PL do subsídio passou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara para a elaboração do texto final. Ele ficou pronto na última terça-feira (27/6) e poderia ter sido enviada já no dia seguinte à PBH caso todos os vereadores da casa assinassem um documento autorizando a dispensa do período protocolar de cinco dias úteis entre a redação definitiva da proposta e o envio ao Executivo. Os parlamentares mais incisivos pela urgência da aprovação do projeto, no entanto, não conseguiram que todos seus colegas fossem signatários da causa e o texto final só chegará às mãos de Fuad a partir desta terça.

Entre os que não assinaram pela dispensa do prazo regimental estão vereadores da base governista. Na prática, o respeito ao período determinado dá mais tempo para que a prefeitura analise o projeto e suas emendas. Uma vez com o texto em mãos, o executivo tem 15 dias para tomar decisões de vetos e sanções.

Se a redução tarifária tende a ser aprovada pela PBH, outros pontos do texto final preocupam o Executivo. Um dos mais sensíveis é o repasse de 10% do subsídio ao transporte suplementar da capital, os micro-ônibus amarelos que circulam pelos bairros. De acordo com o autor da emenda, o vereador Irlan Melo (Patriota), o percentual foi calculado a partir do fato de que esse modal representa 9,34% das linhas da capital. A prefeitura, por sua vez, diz que esses veículos transportam cerca de 7,25% dos passageiros da cidade, o que tornaria um aporte de 10% do subsídio inviável.

A votação das emendas sobre o transporte suplementar aconteceu de forma destacada no plenário da Câmara em 23 de junho. Elas foram aprovadas por 37 a 3 em sessão marcada por colapso da bancada da prefeitura, que orientou, sem sucesso, que os parlamentares da situação votassem contra a medida. Caso Fuad vete o repasse de 10% aos suplementares, o Legislativo precisaria de 28 votos para derrubar o veto, nove parlamentares a menos em relação aos que aprovaram a emenda em 2º turno.

Além do transporte suplementar, há outras emendas que suscitam questionamentos da prefeitura mesmo antes do envio formal do projeto ao Executivo. Uma delas é a que estabelece o ‘passe livre’ na cidade aos domingos e feriados. Como a gratuidade em questão não foi discutida na reunião que estabeleceu a relação entre o valor do subsídio e da passagem, a aprovação de tal medida pode ser apontada como inviável.

Vale destacar que possíveis vetos da prefeitura não impedem que os trechos sancionados entrem em vigor a partir da publicação de decretos pelo Executivo. É possível, por exemplo, que Fuad aprove os pontos do texto que tratam sobre o pagamento do subsídio e a redução tarifária, enquanto o veto ao repasse de 10% ao transporte suplementar seja vetado e retorne à Câmara para apreciação dos vereadores.

Entre as adições ao texto original que a prefeitura precisará avaliar a partir desta semana estão medidas como a tarifa zero para vilas e favelas; passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde; auxílio transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência. Há também emendas que cobram contrapartidas das empresas, como um aumento de 10% no total de viagens realizadas; e a exigência de ar condicionado nos veículos. No caso de não cumprimento das exigências, o subsídio deixa de ser pago no mês seguinte.

Também nesta semana termina o prazo para liberação da redação final do Projeto de Resolução 579/2023, que permite que a Câmara suspenda a portaria que determinou o aumento de 33,3% na passagem de ônibus de BH. O texto estava na pauta da Comissão de Legislação e Justiça e o prazo para liberação se encerra nesta semana. A partir de quinta-feira (6/7), o presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido), já pode publicar a medida.

Diferente de um PL, o Projeto de Resolução não precisa da sanção da prefeitura para entrar em vigor, bastando apenas o aval da presidência da Câmara. Há controvérsias sobre a validade jurídica do método, cabendo recurso do Executivo caso ele seja acionado. O Projeto de Resolução foi aprovado em turno único em plenário na Câmara em 23 de junho por 39 a 0 na mesma sessão do PL do subsídio.

O Projeto de Resolução começou a tramitar na Câmara logo após o reajuste tarifário e é, desde então, apontada como uma alternativa do Legislativo diante dos impasses entre os poderes sobre o PL do subsídio. A medida é também tratada como uma alternativa de urgência, já que apenas revoga o aumento da passagem, mas sem nenhuma exigência de contrapartida às empresas.