A proposta agora vai à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal para a redação do texto final. Uma vez pronto, o documento é enviado à Prefeitura de Belo Horizonte para sanção. O cenário, no entanto, é conturbado. Também na sexta, os vereadores aprovaram um Projeto de Resolução que confere ao Legislativo poder de reduzir o preço da passagem de ônibus na capital sem depender da sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).
Existe, portanto, uma disputa personificada e pública entre o chefe do Executivo e o atual presidente do parlamento, o vereador Gabriel Azevedo (sem partido). A relação de ambos tem sido entre “tapas e beijos”, em um ano marcado por mudanças importantes. Além do subsídio para as concessionárias, Executivo e Legislativo trabalharam juntos pela alteração no Plano Diretor, concedendo um desconto milionário ao setor de construção. A disputa de ambos tem como pano de fundo as eleições municipais de 2024.
O projeto de lei do subsídio foi enviado pela prefeitura à Câmara no início de abril e foi recebido com críticas por não exigir contrapartidas das empresas diante do pagamento. O projeto ficou travado no Legislativo até o reajuste tarifário, quando Fuad e Gabriel iniciaram uma série de reuniões para discutir alterações no texto e iniciar a tramitação no Legislativo.
No fim de maio, ambos chegaram a um acordo sobre a relação entre o valor do subsídio e o preço final das passagens. Também entraram na conta uma série de contrapartidas exigidas das empresas como a tarifa zero para vilas e favelas; passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde; auxílio-transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência; e um aumento de 10% no total de viagens realizadas.
Diante do acordo, o projeto passou a tramitar de forma acelerada na Câmara, avaliada de forma conjunta nas comissões e votada em plenário em sessões extraordinárias.
SUPLEMENTAR A disputa entre Legislativo e Executivo passou a pautar o plenário a partir da votação de emendas destacadas do projeto. Adições ao texto que tratam sobre o transporte suplementar na capital tiveram sua votação marcada pela presença de representantes do transporte suplementar nas galerias, os vereadores deram vitória a emendas que garantem aos ônibus dessa categoria, os micro-ônibus amarelos que circulam nos bairros, 10% do subsídio de R$ 512 milhões concedido às concessionárias da cidade. Outras emendas aprovadas ainda tratam sobre a circulação em áreas centrais da cidade e direito à publicidade nos veículos.
As emendas foram aprovadas por 37 a 3, um placar surpreendente diante da orientação do Executivo para que a bancada do governo votasse contra o texto. Apenas os parlamentares do PDT, Miltinho CGE, Wagner Ferreira e Bruno Miranda, líder do grupo na Câmara, votaram contra.
ARENA MRV Os vereadores de Belo Horizonte também aprovaram na semana passada, em primeiro turno, o projeto para acelerar a liberação da Arena MRV, estádio do Atlético, sem as contrapartidas estabelecidas pelo poder público. O projeto, construído em uma área de preservação ambiental permanente, foi alvo de denúncias desde o início e é criticado por especialistas em trânsito e meio ambiente.
A votação na Câmara Municipal foi acompanhada pela principal torcida organizada do time, a Galoucura, que comemorou a vitória. O projeto foi aprovado com 36 votos favoráveis e dois contrários: dos vereadores Miltinho CGE (PDT) e Fernanda Pereira Altoé (Novo).
Zema ignora base e tenta avançar pautas
O segundo mandato do governador Romeu Zema (Novo) e os primeiros meses do deputado estadual Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, à frente da Assembleia Legislativa têm sido de harmonia. No entanto, apesar de sintonizados em dezenas de pautas, na última semana os poderes Executivo e Legislativo travaram disputas em dois projetos de urgência para Zema: adiar o pagamento da dívida de Minas e reduzir os impostos pagos pelas locadoras de veículos.
Para isto, o governador iniciou conversas com integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa em julgamento virtual, para o governo aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sem o aval da Assembleia Legislativa e publicou uma resolução que dá às locadoras um possível desconto de R$ 600 milhões. Chama atenção o fato de que as medidas foram tomadas mesmo com os projetos de Zema avançando na casa parlamentar.
Hoje, será votado em primeiro turno o Projeto de Lei (PL) 767/2023, que prevê a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). De acordo com a Assembleia, a proposta é considerada um dos requisitos para Minas Gerais aderir ao RRF.
Com críticas e votos contrários da oposição, o PAF foi aprovado nas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O programa aprovado na quarta-feira passada autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001.
RESPONSABILIDADE “A lei federal estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Já a medida provisória incentiva a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências”, explica a ALMG.
O Projeto de Lei (PL) 2.803/2, que prevê benefício fiscal para locadoras, foi atropelado pelo próprio governo por meio da Resolução 5.685, que estabelece a cobrança do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) complementar em relação aos anos de 2019 a 2022 com desconto previsto de 3% para as locadoras de veículos que optarem pelo pagamento à vista. (IP)