Na segunda (19/6), a matéria foi aprovada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), mas a oposição se posicionou contra o texto. Durante a sessão, houve ofensas verbais ao deputado estadual João Magalhães (MDB), autor do projeto, e agressões físicas a um segurança da Assembleia cometidas por manifestantes que acompanhavam a sessão.
Em Minas Gerais, é cobrado regularmente IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 4%. As empresas de locação de automóveis pagam 1%, mas, caso optem por revender os veículos, é necessário que a diferença de 3 pontos percentuais seja paga. O projeto, que deve ser votado na próxima semana, prevê que o IPVA de 1% para as locadoras seja mantido, mesmo em caso de revenda dos automóveis no estado.
O IPVA Complementar, como a prática é conhecida, foi criado em 2017. Contudo, a regulação só ocorreu em dezembro de 2022, mas o projeto original previa isentar as empresas de locação pela dívida que foi contraída durante este período. Esse tema foi retirado pelos deputados. Se esse dívida for perdoada, o governo de Minas Gerais vai abrir mão de aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Os deputados de oposição alegam que a medida busca beneficiar o empresário Salim Mattar, fundador da Localiza, que doou R$ 5 milhões para a campanha de reeleição do governador Romeu Zema (Novo) no ano passado.
João Magalhães afirmou que, em 2017 a aprovação era "imoral, mas necessária por fazer parte da guerra fiscal". Posteriormente, ele afirmou que se sente confortável em apoiar a revogação do IPVA Complementar pois, "o que é melhor para o Estado, perder os recursos? Perder as locadoras e perder recursos?". O deputado justificou sua posição: “Se nós não colocarmos o benefício e as locadoras deixarem o estado, Minas perde algo em torno de R$ 800 milhões por ano de IPVA e mais de R$ 2 bilhões de ICMS na compra dos veículos que são gerados pelas locadoras".
Na segunda-feira, João Magalhães foi agredido por manifestantes da segurança pública que acompanhavam a sessão na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na Assembleia. Os manifestantes, majoritariamente policiais civis e penais, mas também da área de educação, exigem que o governo de Minas Gerais recomponha o salário dos servidores públicos.
Solidarizaram-se com o emedebista, os deputados Duarte Bechir (PSD), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Leleco Pimentel (PT), Carlos Henrique (Republicanos), João Vítor Xavier (Cidadania), Bella Gonçalves (Psol), Arlen Santiago (Avante) e Bosco (Cidadania), que repudiaram a violência contra o parlamentar e contra um segurança da ALMG. Eles também pediram que os responsáveis sejam punidos para desestimular futuros conflitos. O presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB) afirmou que providências serão tomadas para que essas agressões não se repitam.
Servidores
O reajuste dos servidores públicos foi tratado em comissões da Assembleia ontem, mas, enquanto os aposentados da Minascaixa e os da educação básica saíram otimistas da reunião, os servidores da segurança pública não ficaram satisfeitos. O deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) disse que as emendas que reajustariam os salários dos profissionais de segurança pública foram derrotadas pela base do governo na Comissão de Administração Pública. “Lamentável que o governo, ao ser cobrado de promessas que fez em campanha, venha a ficar inerte. Ele é reincidente. Isso, no jargão policial, a gente chama de 171. O governador tem faltado com a palavra mais uma vez”, criticou Rodrigues.
Na sessão, votaram favorável ao reajuste, além do Sargento Rodrigues, os deputados Beatriz Cerqueira (PT) e Professor Cleiton (PV). Já a base do governo, composta na reunião pelos deputados João Magalhães (MDB), Roberto Andrade (Patriota), Rodrigo Lopes (União Brasil) e Nayara Rocha (PP), se opuseram a proposta. "A Constituição Federal, assim como a legislação vigente no Estado, determina que qualquer reajuste salarial tem que vir pelo governo", justificou seu voto a deputada Nayara. Rodrigues reclamou que duas emendas, que foram rejeitadas, foram apresentadas "concedendo o mesmo percentual, retroagindo no mesmo tempo, da mesma forma que estava prevista para os profissionais da educação". O parlamentar prosseguiu em suas críticas ao governador Zema, afirmando que é um "tapa na cara é saber que o governador e sua base de governo aprovou 298% de reajuste no salário do próprio governador, do vice e dos seus secretários". 39 deputados votaram favoráveis ao aumento salarial dos Chefes do Executivo, que elevou o salário de Zema de R$ 10,5 mil para R$ 41,8 mil.
Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 822/23, de autoria do governador, que concede reajuste de 12,84% aos servidores da educação básica. O texto prevê que o valor será reajustado retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2023. A decisão visa adequar aos vencimentos do piso nacional da categoria. O deputado estadual Professor Cleiton (PV) afirmou que a oposição decidiu aprovar a proposta " para que não haja nenhum tipo de discussão que venha a atrapalhar a celeridade. As pessoas precisam ter ao menos esse alento". Contudo, no futuro, a Assembleia deve voltar a "discutir aquilo que é direito. Receber por 24h aquilo que o piso nacional estabelece". O governo alega que a lei determina que o piso salarial deve ser pago proporcionalmente a quem trabalha 40h. Já a oposição entende que a carga horária, para o pagamento do piso, é de até 40h. Já durante a tarde, a CCJ aprovou de forma unânime alterações no projeto de lei que afeta os 366 aposentados e pensionistas da MinasCaixa. Eles estão há três meses sem receber o benefício.
O projeto agora vai avançar para as comissões de trabalho e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em primeiro turno no plenário da Assembleia.
O deputado Sargento Rodrigues afirmou que a medida faz justiça, mas que foi aprovado por ser "conveniente para o governador" Romeu Zema.