Brasília - O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou ontem o relatório preliminar ao projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, que vai substituir regime de teto de gastos, que deve votado hoje no plenário da Câmara. Ele confirmou o contingencimento obrigatório em casa de descumprimento da meta. Mas preservou o reajuste do salário mínimo, que, mesmo sem cumprimento da meta, terá ganho pela inflação e ganho real.
“O salário mínimo, nós, no colégio de líderes, resolvemos retirar essa possibilidade de, não atingindo a meta, não ter um ganho real”, afirmou o Cajado. Já o Bolsa Família pode não ter aumento real. Com as alterações do texto, o programa está sujeito aos limites gerais de gastos para que possa crescer acima da inflação, podendo assim sofrer restrições.
O governo defendia a blindagem do reajuste do mínimo e do Bolsa Família, ambos considerados essenciais pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo Cajado, o Bolsa Família só poderá ser excluído das sanções se o Poder Executivo enviar um projeto de lei propondo compensações para os aumentos de despesas com o programa.
O presidente da República poderá enviar ao Congresso projeto de lei complementar propondo suspensão ou gradação das medidas de ajuste, desde que demonstre que vai compensar o desvio apurado na meta. O substitutivo de Cajado prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar o contingenciamento e as medidas de ajuste.
"Bolsa Família está como despesa obrigatória. O que excluímos é o reajuste do salário mínimo, que poderá, mesmo no caso de não atingimento da meta, receber o aumento da inflação mais aumento real. O presidente pode pedir ao Congresso o valor para poder acrescer o Bolsa Família. Não está na condição de exclusão, será lei complementar"
Cláudio Cajado, deputado federal (PP-BA) e relator da proposta de arcabouço fiscal
“O presidente pode pedir ao Congresso Nacional o valor para poder acrescer o Bolsa Família, com compensação, está também nesta possibilidade. Não está na condição de exclusão, será uma lei complementar”, disse Cajado, em entrevista coletiva. “O Bolsa Família está como despesa obrigatória. O que nós excluímos da vedação é o reajuste do salário mínimo, que poderá, mesmo no caso de não atingimento da meta, receber o aumento da inflação mais aumento real”, acrescentou.
O relatório de Cajado mantém o cerne do projeto do governo (despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário), mas propõe algumas mudanças por substitutivo. A principal alteração é mesmo a volta do contingenciamento obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo, e o acionamento de medidas de ajuste para conter o avanço das despesas (gatilhos), com exceção do reajuste do salário mínimo.
O relator afirmou que o seu parecer “representa o consenso” das negociações que ele manteve nas últimas semanas com os partidos e o governo. “O texto consegue congregar todos os pensamentos. Estamos fazendo uma lei moderna, uma lei contemporânea”.
O texto manteve o crescimento real das despesas (acima da inflação) proposto pelo governo. O aumento será limitado a 70% do ganho real da receita dos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao da lei orçamentária – ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário – não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%.
Hoje o Orçamento da União só tem crescimento nominal (pela inflação). Assim, se a receita crescer 3% de um ano para outro, a despesa subirá 2,1% acima da inflação. Mas se a meta não for cumprida, vai subir 1,5%.
Resultado primário
A regra de crescimento real será usada nos anos futuros, e não apenas entre 2024 e 2027, como previa o projeto. O substitutivo também manteve a regra da meta de resultado primário anual, que terá um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.
Pelo substitutivo apresentado, o governo vai avaliar a cada bimestre o comportamento das receitas e das despesas, como já ocorre hoje. Se houver risco, o cumprimento da meta fiscal do ano terá que contingenciar os gastos discricionários. Se ainda assim houver descumprimento da meta fiscal ao final do ano, medidas de ajuste serão acionadas no ano seguinte, de forma gradual.
No primeiro ano, o governo não poderá criar cargos, novas despesas obrigatórias ou ampliar incentivos. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior. As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste de funcionalismo. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.
O relator enxugou a lista das despesas excluídas dos limites do Regime Fiscal Sustentável. Das 13 propostas pelo governo, ficaram nove. Voltam para o limite as despesas com o piso nacional da enfermagem, o aumento de capital das estatais e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Cajado afirmou que redução da lista de exceções não representa perda para as despesas atingidas. “A lógica de estar dentro do teto é uma regra de proteção. Você tem a proteção da correção pela inflação e o ganho real”, disse.
Haddad: “Todo mundo tem que ceder em algo”
Brasília – Após a apresentação do relatório do novo arcabouço fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que governo teve que ceder, mas negou impacto no Bolsa Família. Depois de conversar com os líderes dos partidos, ele comentou estar confiante na aprovação do novo marco fiscal, que pode ocorrer hoje na Câmara. “Eu vi muita boa vontade, inclusive dos partidos da oposição que consideram o projeto um projeto de Estado”, declarou. Admitindo que o projeto aprovado não será o enviado pelo governo, ele afirmou que a negociação no Congresso deve conseguir angariar mais apoio ao projeto.
"Todo mundo sai de um acordo tendo que ceder em alguma coisa. O governo sabe que há muitas forças no Congresso e é natural que o relator tenha que ouvir todo mundo para angariar o maior apoio possível. E é um quórum qualificado, precisamos de 257 votos para aprovar"
Fernando Haddad, ministro da Fazenda
“Todo mundo sai de um acordo tendo que ceder em alguma coisa. O governo sabe que há muitas forças no Congresso e é natural que o relator tenha que ouvir todo mundo para angariar o maior apoio possível. E é um quórum qualificado, precisamos de 257 votos para aprovar”, disse também. A nova lei, segundo ele, garante um regime mais flexível e demonstra confiança de que o “desenho” do projeto foi muito bem recebido por deputados e senadores.
Haddad disse ainda que não tem receio de o Congresso querer contingenciar os gastos com o Bolsa Família, já que essa despesa é obrigatória. O risco seria não garantir algum aumento para o benefício no caso de descumprimento das regras fiscais, o que o ministro descarta. “O Bolsa Família é despesa obrigatória. Agora, se o governo mandar uma proposta de reajuste do Bolsa Família (não tendo cumprido as regras fiscais), é muito difícil o Congresso recusar, você está falando da camada mais pobre da população. Mas isso não vai ser necessário, nós vamos conduzir a gestão fiscal da maneira mais responsável, mas atendendo aquela parcela da sociedade que precisa mais da atenção do Estado”, apontou.
"Melhor texto possível"
O líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), disse que deputado Cláudio Cajado (PP-BA) conseguiu chegar ao “melhor texto possível”. “Acho que ele conseguiu conciliar bem as posições mais de restringir de flexibilizar, de punir de não punir ele conseguiu fazer um texto equilibrado”, afirmou Dirceu. O governo atua para votar o projeto de lei com maior celeridade para evitar grandes alterações no relatório de Cajado. Entre os líderes, há uma expectativa de aprovar a proposta com uma votação expressiva, ceca de 400 deputados.
No Planalto, interlocutores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmam que ele entende que o texto não é o que foi totalmente idealizado, mas que a base deve aceitar o acordo com os outros integrantes da Câmara e do Senado. Na oposição, o ponto mais criticado trata da ausência da responsabilização do presidente da República pelo descumprimento da meta. Já no governo, a manutenção do trecho é um dos principais pontos de convergência para articular uma rápida votação da proposiçã
Contra o arcabouço fiscal
O presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, afirmou que grande parte da legenda deve votar contra a proposta de arcabouço fiscal. A legenda é o maior partido da Câmara, com 99 cadeiras, e abriga também o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista à GloboNews, Costa Neto destacou que o arcabouço fiscal é uma matéria que exige discussão e parlamentares do PL devem apresentar emendas ao projeto. “Vamos fazer propostas no dia da votação, devemos votar contra a urgência, mas devemos discutir o assunto”, disse.
Perguntado sobre o mérito do texto, o presidente do PL afirmou que a maioria dos parlamentares vai votar contra o governo. “A maioria vota contra, mas vamos ter uma parte que vai com o governo, acho que de 25,30”, completou. Caso a expectativa de Neto se confirme, a proposta já chega na Câmara com 69 votos contrários, já que o PL tem 99 deputados.
Apesar da expectativa de aprovação, o arcabouço na forma como foi apresentado pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) não é unanimidade nem entre o PT. A presidente do do partido, Gleisi Hoffmann, chegou a dizer que não vê problema na adoção de gatilhos, ou seja, mecanismos de contenção de despesas em caso de descumprimento da meta. No entanto, a parlamentar defende uma forma que desfigure menos a proposta original apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.