Dino sobre Telegram: 'Faroeste digital é incompatível com a Constituição'

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, celebrou a medida do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que determina que o Telegram exclua a mensagem enviada aos usuários em que faz propaganda contra PL das Fake News, sob pena de suspensão do aplicativo e multa. 

Nessa terça-feira (9/5) a empresa chegou a enviar um manifesto em que afirma que o PL 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, daria poder de censura ao governo brasileiro. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) já havia informado que tomaria medidas legais contra o Telegram.

Já a medida de Moraes é destacada por Dino como um passo importante para a regulação. “A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre os abusos do Telegram é um passo importante para fixação de balizas regulatórias a tais empresas. O faroeste digital é incompatível com a Constituição. A Polícia Federal dará cumprimento imediato ao comando a ela destinada”, disse.

Moraes determinou que o aplicativo Telegram envie para todos os usuários do Brasil uma mensagem destacando que a rede espalhou desinformação sobre o PL das Fake News.

De acordo com a decisão, caso o aplicativo de mensagens não cumpra a determinação no prazo estipulado, será aplicada uma multa de R$ 500 mil por hora, além da suspensão dos serviços em até 72 horas por parte dos provedores de internet.