PBH publica decreto que obriga divulgação de agenda de agentes públicos

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou no Diário Oficial, nesta sexta-feira (3/3), um decreto que obriga que a agenda dos agentes públicos sejam divulgadas diariamente e que o registro fique disponível para ser consultado por, pelo menos, cinco anos.

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A medida busca fortalecer a transparência e a publicidade dos funcionários do município. Para isso, devem ser publicizados compromissos em eventos, reuniões, audiências e despachos internos.

Valores gastos com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras e atividades de entretenimento estarão disponíveis no Portal da PBH em até 45 dias.

O monitoramento e a fiscalização do decreto ficará a cargo da Controladoria-Geral do Município. “A regulamentação da divulgação das agendas dos agentes públicos municipais demonstra um contínuo avanço no compromisso da gestão com uma administração mais transparente e pautada pela integridade”, afirmou Leonardo Ferraz, Controlador-Geral do Município.