Nikolas responderá por injúria racial por ter ofendido Duda Salabert

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) terá de responder na 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte pelo crime de injúria racial contra a também deputada federal Duda Salabert (PDT-MG). A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Em novembro de 2020, em entrevista ao Estado de Minas, o então vereador Nikolas afirmou que iria "chamá-la de 'ele'. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é".

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, até que o Congresso Nacional edite lei especítica sobre a criminalização de atos de homofobia e transfobia, as condutas se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 - que tratam de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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Anteriormente, o caso seria julgado na 1ª Unidade Jurisdicional Criminal da Comarca de Belo Horizonte, pois o entendimento era de que a queixa-crime não se enquadrava em injúria.

O MPMG recorreu e pediu que casos de homofobia e transfobia sejam avaliados pela Justiça Comum.