Isso porque o integrante do grupo responsável pela defesa do presidente da República também é primeiro sargento da Marinha. Logo, Ronaldo Ribeiro Travassos terá de responder pela legislação deste grupo que integra as Forças Armadas.
De acordo com a criminalista e sócia do Castelo Branco advogados Fernanda de Almeida Carneiro, as penas que podem ser aplicadas para o militar da ativa que participou do ato estão previstas no Regulamento Disciplinar da Marinha. "Como militar da Marinha, na ativa, (Ronaldo Travassos) está sujeito às penalidades do Regulamento Disciplinar da Marinha, que em seu art. 7, item 78, classifica como contravenção disciplinar, "manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos ou tomar parte fardado em manifestações de caráter político-partidário". A pena disciplinar pode ser até de prisão, por 10 dias", explicou a especialista.
Ela comentou o fato de um integrante da marinha ter participado de atos políticos. Ronaldo Ribeiro Travassos, no último dia 24, esteve nas proximidades do Quartel General do Exército, em Brasília, para se reunir com manifestantes que recusam a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições. No local, ele gravou vídeos em que defende o exercício de violência contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e militantes do PT. O primeiro sargento também desrespeita pessoas da comunidade LGBTQIA+.
Embora as punições a contravenções de integrantes da Marinha estejam previstas no regulamento do grupo, a instituição ainda não se pronunciou sobre o caso. Até esta quarta-feira (30/11), a assessoria de comunicação da corporação não respondeu o Correio Braziliense.
Caso a Marinha não siga o regulamento, a história envolvendo as manifestações políticas de Ronaldo Ribeiro Travassos pode ter um final parecido com a do ex-ministro Eduardo Pazzuello, que comandou a pasta da Saúde durante parte do governo do presidente Jair Bolsonaro.
Então militar da ativa, Pazzuello havia participado, em 2021, de uma manifestações à favor de Bolsonaro. À época, a avaliação do Comando do Exército foi a de que o fato de Eduardo Pazuello ter ido ao ato bolsonarista não significou a prática de transgressão disciplinar. Atualmente, o ex-ministro da Saúde está na reserva, é filiado ao PL e foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro nas eleições deste ano.
Direito civil
Além de possíveis punições no âmbito militar, a criminalista Fernanda Carneiro sustenta que o primeiro sargento Ronaldo Ribeiro Travassos pode responder pelos crimes civis de injúria, ao se referir a Lula como "ladrão" e homofobia, ao "incitar a discriminação e preconceito" contra a população LGBQIA . No crime de injúria, ela afirma que o militar alocado no GSI pode pegar detenção de até oito e meses.
"(o primeiro sargento da marinha) Também cometeu, ao que tudo indica, crime de homofobia, ao incitar a discriminação e preconceito. A pena é de reclusão de 1 a 3 anos, nos termos do art. 20 da lei 7716/89 (embora referida lei trate de crimes relacionado à raça ou cor, o STF equiparou, em 2019, à homofobia aos seus dispositivos", esclarece a Fernanda, sobre o crime de homofobia.
Outra possível punição ao militar, ainda de acordo com a criminalista, é o artigo Art. 359-L do código penal. Nesse tópico, as atitudes do militar poderiam ser avaliadas como tentativas, "com emprego de violência ou grave ameaça, (de) abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". A pena para este crime seria de quatro a oito anos de reclusão.
PT aciona STF
Após a repercussão das imagens em que o primeiro sargento da marinha Ronaldo Ribeiro Travassos ameaça a posse do presidente eleito, o PT acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para que o militar seja investigado por supostas ameaças ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e seus eleitores.
Além da ação no STF, o partido - por meio do deputado federal Paulo Teixeira - também apresentou um requerimento para que a Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania da Câmara convoque o general Augusto Heleno, chefe do GSI, a prestar esclarecimentos sobre a 'flagrante transgressão disciplinar e o crime de incitação' cometidos por Travassos.
Em nota, o GSI não condenou a atuação de Travassos, 'se limitando a afirmar que não tem competência para "autorizar servidores para que participem de qualquer tipo de manifestação" e que "as supostas declarações demandadas são de responsabilidade do autor em atividade pessoal fora do expediente"'