O Ministério da Economia informou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal não vão comentar a decisão de Moraes.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pelo partido Solidariedade, a pedido da bancada. Na decisão, Moraes também solicitou informações sobre o contexto da situação ao governo, no prazo de 10 dias, e que, após esse prazo, dê-se vista ao processo à Advogacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, no prazo de cinco dias.
“A região amazônica possui peculiaridades socioeconômicas que impõem ao legislador conferir tratamento especial aos insumos advindos dessa parte do território nacional. A redução de alíquotas nos moldes previstos pelos decretos impugnados, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado, constitucionalmente protegido”, argumentou Moraes em seu despacho.
A decisão, de acordo com Marcelo Ramos (PSD-AM), vice-presidente da Câmara dos Deputados, mostrou que a estratégia da bancada do Amazonas no Congresso, de estabelecer diálogo com o STF, deu resultado. "Nossa opção pelo diálogo franco com o ministro Alexandre de Moraes, baseando nossa argumentação sob o ponto de vista jurídico, econômico, social e ambiental foi fundamental", revelou.
INDÚSTRIAS
Na prática, a decisão de Moraes suspende os efeitos na íntegra do Decreto 11.052, de 28 de abril de 2022, que zerava imposto no setor de concentrados. Sobre os decretos 11.047 e 11.055, também editados em abril desde ano, o ministro do STF suspendeu os efeitos apenas da redução das alíquotas em relação aos produtos da Zona Franca de Manaus que têm o PPB, justamente o pedido dos parlamentares amazonenses. A ADI foi impetrada pelo partido Solidariedade. Na última terça-feira, Omar e parte da bancada se reuniram para discutir o tema presencialmente com Moraes.
A Zona Franca de Manaus tem indústrias de diversos tipos de produtos, que fabricam eletrodomésticos, veículos, motocicletas, bicicletas, televisores, celulares, aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ginástica e computadores, entre outros. O corte adicional de IPI beneficiava empresas externas à Zona Franca de Manaus em setores que concorrem com a produção da região. O governo do Amazonas também é contra os decretos e vinha tentando fechar acordo com o Palácio do Planalto para evitar a medida. O objetivo do governo é dar fôlego para a indústria e estimular a economia, que sofre com baixo crescimento, inflação e desemprego. (Com agências)
Enquanto isso...
...TSE vai divulgar sugestões das Forças Armadas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou ofício ao Ministério da Defesa que não se opõe a divulgar os documentos com as sugestões e os pedidos de esclarecimento, feitos pela pasta, sobre o processo eleitoral e as urnas eletrônicas. Na resposta, Fachin ressalta que os documentos produzidos até o momento pela Comissão de Transparência das Eleições a partir dos primeiros questionamentos do Ministério da Defesa já foram divulgados no site oficial do TSE em 16 de fevereiro. O presidente do TSE aponta ainda que parte dos novos documentos enviados pelo ministério ao TSE foi classificada como "reservada" pelo próprio Executivo. "Ressalvo, por necessário, que há, entre os documentos enviados, o Ofícío nº 8 e seus anexos, classificado, pelo próprio Ministério da Defesa, como de caráter reservado, com base no artigo23, VI, da Lei 12.527/2021", indica o presidente do TSE.
Pacheco critica auditoria paralela para as eleições
Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a defender ontem as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral. Disse também que o questionamento de possível fraude na legitimidade das urnas é assunto “superado” e ainda criticou a proposta do presidente Jair Bolsonaro de fazer auditoria paralela do processo eleitoral. “Não cabe a nenhuma entidade privada ou outra instituição a participação na contagem ou recontagem de votos, porque esse é um papel da Justiça Eleitoral”, afirmou o parlamentar, que assumiu a Presidência da República, ontem, diante da viagem de Bolsonaro à Guiana – que retornou ao Brasil à noite –, já que o vice-presidente Hamilton Mourão, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, também estavam no exterior.
Em transmissão ao vivo pela internet, na noite de quinta-feira, Bolsonaro disse que o seu partido, o PL, vai contratar uma empresa de auditoria para acompanhar o processo eleitoral, além de voltar a levantar dúvidas sobre a idoneidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Até adianto para o TSE: essa auditoria não vai ser feita após as eleições. Uma vez contratada, ela já começa a trabalhar. A empresa vai pedir ao TSE, com toda certeza, uma quantidade grande de informações", declarou Bolsonaro tambem. O presidente disse ainda que as Forças Armadas não serão meras espectadoras das eleições porque participarão do processo.
Em entrevista coletiva, Pacheco afirmou: "A responsabilidade pelo processo eleitoral cabe a uma Justiça especializada no Brasil, liderada pelo TSE, tem uma estruturação Brasil afora, que é a Justiça Eleitoral. A ela cabe a confiança dos brasileiros e da sociedade sobre a higidez do processo eleitoral, do processo de apuração das eleições. Não cabe a nenhuma entidade privada ou outra instituição a participação na contagem ou recontagem de votos, porque esse é um papel da Justiça Eleitoral”.
O parlamentar disse considerar "legítimo" algum tipo de participação privada de empresa especializada no acompanhamento do pleito, mas dentro de limites que não incluem "a contagem de votos". Quanto à lisura do processo eleitoral, também questionada por Bolsonaro, Pacheco ressaltou: "Esses questionamentos, uma vez feitos, não contribuem, e cabe à Justiça Eleitoral e a todas as instituições reafirmarem a garantia do processo eleitoral e demonstrar isso para toda a sociedade brasileira. Tenho plena confiança nas nossas eleições correndo dentro da normalidade, através das urnas eletrônicas, uma vez que foi superada a tese do voto impresso pelo Congresso", afirmou.
Para o senador, a desconfiança de Bolsonaro não tem "justa causa". "Todo o questionamento institucional às instituições, questionamentos que não têm justa causa, não tem lastro probatório ou legitimidade; são questionamentos que não contribuem e, consequentemente, podem, sim, atrapalhar o bom andamento das instituições", destacou.
Em entrevista ao site UOL News, Pacheco também criticou a postura do presidente da República: "Esse questionamento é muito antigo. Antes de Jair Bolsonaro assumir a Presidência ele já falava isso, mas ele esbarra na obviedade de que é seguro, não há mais dúvida. Está superado isso". E reafirmou o que disse na entrevista coletiva. “Interferência pode gerar ainda mais atrito entre os Pode- res. Não podemos permitir que o discurso eleitoral possa descambar em uma crise institucional. Nosso papel é demonstrar que a sociedade pode confiar nas urnas”, afirmou.