A Advocacia-Geral do Estado (AGE) vai acionar a Justiça para tentar reverter a derrota no Parlamento. Em que pese a contrariedade aos índices complementares, o governo garantiu que vai incluir, na folha de pagamento depositada em maio, os 10,06% de reposição nos vencimentos concedidos a todo o funcionalismo. Os holerites das forças de segurança vão conter, ainda, a primeira das quatro parcelas de R$ 2 mil, pagas a título de abono-fardamento.
O aumento de 10% deve trazer impacto anual de R$ 5 bilhões. O poder Executivo aponta as cifras como limite de despesa adicional. Com os reajustes adicionais, o desembolso passaria a ser de aproximadamente R$ 14 bilhões.
"Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto [reajustes à saúde, segurança e educação], que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora", lê-se em comunicado emitido pela equipe de Zema.
Na semana passada, o governador abriu fogo contra o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PSD), a quem acusou de ter um "projeto pessoal de poder". Zema relacionou a derrubada do veto ao futuro político do deputado, favorito para ser o vice-candidato de Alexandre Kalil (PSD) na eleição estadual.
"Na atual gestão, todos os servidores ativos e inativos e os pensionistas de Minas Gerais têm merecido valorização por parte dos Poderes e órgãos estatais, na medida das possibilidades legais, fiscais e conjunturais", aponta outro trecho do posicionamento do governo.
Imbróglio sobre salários amplia crise política
A versão promulgada pelo Legislativo tem, também, dispositivo que garante auxílio social a inativos e pensionistas ligados aos quadros da segurança pública. O benefício, dividido em quatro parcelas, corresponde a 40% dos vencimentos de um soldado.Ontem, em entrevista ao Estado de Minas, Agostinho Patrus disse acreditar que não há motivo para levar o assunto à esfera judicial.
"Se o governo pôde propor, há não muito tempo, o mesmo reajuste para a segurança pública, por que agora não pode cumpri-lo, como foi acordado em ata com os representantes da categoria? Isso só prova, mais uma vez, que este governo não tem palavra, que não honra com seus compromissos", afirmou, em menção ao trato feito por Palácio Tiradentes e representantes das forças de segurança em 2019, para reposição salarial.
"Não me resta dúvida que o Judiciário, se provocado, exercerá sua independência e analisará a questão segundo os preceitos da Constituição Mineira ", emendou.